ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-10-1999.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/99 (Processo nº 1491/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/99 (Processo nº 3299/99) e o Projeto de Resolução nº 59/99 (Processo nº 3362/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 603, 604, 605 e 608/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 870/99, da Senhora Elizabeth Leite Vaccaro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes do Conselho Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, do Ministério Público Estadual e Federal, da Maçonaria Unida do Rio Grande do Sul e da Associação Riograndense de Imprensa – ARI e, após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mário Henrique Filho, representante da Associação Rio-Grandense de Imprensa - ARI, que discorreu sobre os problemas existentes no sistema de saúde pública do País, defendendo a revisão dos valores pagos pelo Governo Federal para cobertura das despesas de funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Gilberto Batista, João Dib, Lauro Hagemann, Clênia Maranhão, João Motta, Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Renato Guimarães, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Às nove horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se sobre o despejo sofrido pelo o Grupo Teatral "Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz". Também, questionou a ausência do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em reunião do Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE do Delta do Jacuí e criticou alterações promovidas na sistemática de embarque de idosos nos ônibus da Cidade. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se ao teor de matéria publicada na edição de hoje do Jornal Zero Hora, que versa sobre a utilização de veículo oficial pela Senhora Elisabeth Ludwig, esposa do Coronel Roberto Ludwig, Comandante da Brigada Militar, justificando o uso de automóveis oficiais para a prestação de segurança pessoal a Sua Senhoria e seus familiares. Na oportunidade, o Vereador João Motta formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, o que foi deferido pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/99 (Processo nº 2587/99). Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30/99, discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Adeli Sell, Maristela Maffei, Juarez Pinheiro e Clênia Maranhão, 31/99, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 32/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Clênia Maranhão, 33 e 34/99, este discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Alceu Collares, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos Trabalhos, e registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Senhor Carlos Eduardo Costa Gomes, funcionário do Setor de Atas deste Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Federal Alceu Collares, que narrou fatos relativos à sua atuação como Vereador e Prefeito Municipal de Porto Alegre, historiando a transferência da sede da Câmara Municipal de Porto Alegre para o Palácio Aloísio Filho. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, saudou o Deputado Federal Alceu Collares. Às dez horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia informou a realização, nos dias vinte e três e vinte e quatro de outubro do corrente, do Congresso Estadual do Partido Socialista Brasileiro, destacando a importância desse evento para a definição dos posicionamentos a serem adotados por esse partido para as próximas eleições. Após, o Senhor Presidente registrou a presença de integrantes da diretoria da Associação dos Comissários de Polícia, e o Vereador Pedro Américo Leal procedeu à entrega, ao Senhor Presidente de exemplar do livro “Aspectos Legais para o Revendedor de Combustíveis”, de autoria do Senhor João Pedro Ibañez Leal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 36, 37, 38, 39 e 35/99, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/99, os Projetos de Resolução nºs 57 e 56/99, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99; o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Gilberto Batista, os Projetos de Resolução nºs 55 e 54/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 53/99, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Gilberto Batista e Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160, 166, 167 e 171/99; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal informou ter o Vereador João Dib ausentado-se da presente Sessão, a fim de acompanhar os funerais da Senhora Maria e Souza Tedesco. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores João Dirceu de Oliveira, da Câmara Municipal de Entre-Ijuís, e Luiz Sidnei Gautério, da Câmara Municipal de São José do Norte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães analisou o panorama político observado no Município de Quevedos/RS, destacando a importância dos partidos políticos para a construção e manutenção da democracia e ressaltando a necessidade da realização de eventos dessa natureza para a discussão de temas relevantes para o País. Após, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, adendado pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn e Carlos Alberto Garcia manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 189/99 (Processo nº 2703/99 – Requer constituição de Comissão Temporária Especial para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 23/99), de autoria do Vereador João Dib, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 229/99 (Processo nº 3382/99 – Solicita autorização para participar, como representante deste Legislativo, do lançamento da Campanha Internacional em Defesa da Proteção Social e Maternidade, a ser realizado no dia vinte e sete de outubro do corrente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Foi aprovado o Requerimento nº 227/99 (Processo nº 3353/99 – Solicita autorização e fornecimento de passagens aéreas para participar, como representante deste Legislativo, do lançamento da Campanha Internacional em Defesa da Proteção Social e Maternidade, a ser realizado no dia vinte e sete de outubro do corrente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), de autoria da Vereadora Saraí Soares. Foi aprovado o Requerimento nº 217/99 (Processo nº 3193/99 - Período de Comunicações destinado a registrar o transcurso do trigésimo aniversário do Jornal Conquista), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 28/99 (Processo nº 2859/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 38/99 (Processo nº 3383/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 31/99 (Processo nº 1192/99). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 43/99 (Processo nº 2533/99). Foi aprovado o Requerimento nº 226/99 (Processo nº 3347/99 - Moção de Apoio ao Professor Manoel José Gomes Tubino, ex-Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, pela forma ética e moral no trato do credenciamento dos bingos no País), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Às doze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Pedro Américo Leal, este nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Em conformidade com o artigo nº 100 da Lei Orgânica do Município, temos hoje Tribuna Popular. Está inscrita a Associação Rio-Grandense da Imprensa - ARI. O tema a ser abordado será a situação atual da saúde pública no Brasil e no Estado, sob o ponto de vista do Comitê de Defesa da Saúde Pública. Estão presentes inúmeras autoridades pertencentes: OAB, CNBB, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Maçonaria Unida do Rio Grande do Sul Associação Rio-Grandense de Imprensa e outras. Nós saudamos essas autoridades e todas as demais pessoas que comparecem hoje a esta Casa para participar da Tribuna Popular.
Teremos como orador o médico e jornalista honorário, pessoa querida desta Casa e dessa Cidade, Dr. Mário Henrique Filho.
O Dr. Mário Henrique Filho está com a palavra.
O SR. MÁRIO HENRIQUE FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nossa finalidade é transmitir aos Senhores a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional a respeito da crise que ora vigora em nosso País, crise na Saúde.
Moramos num “País tropical, abençoado por Deus e bonito por natureza”, com mais de sete mil quilômetros de costa, centenas de rios e cachoeiras, clima saudável, solo fértil, subsolo rico. No entanto, abriga sob o manto da vergonha mais de vinte milhões de brasileiros que não têm sequer carteira de identidade.
Mais da metade da população que trabalha, ou seja, 52,7%, percebem até dois salários mínimos mensais. Apenas 3% dos que trabalham recebem vinte ou mais salários mínimos mensais. Em conseqüência, uma minoria monopoliza a cultura, o poder e a riqueza.
A recessão econômica, associada ao subdesenvolvimento, fazem acontecer o retorno de antigas pragas como a malária, a leishmaniose e a tuberculose. Notem que enquanto a AIDS e a cólera, pelo temor que causam, ocupam maior espaço na mídia, a prosaica diarréia continua sendo a causadora do maior número de baixas na população infantil.
Faz tempo que o Governo investe menos do que pouco em hospitais, escolas, estradas e saneamento básico.
Uma avaliação simples permite constatar que o sistema político brasileiro parece estar esvaziado de compromisso ético.
Ofereceram-nos uma Constituição como se fosse a medicação específica para todos os males nacionais. No entanto, ela veio com os mesmos problemas das anteriores, isto é, necessitando remendos e, inclusive, com data marcada para sua revisão.
Embora o artigo 196 da Constituição explicite que saúde é direito de todos e um dever do Estado, não encontramos garantias e, a partir desta data, é proibido adoecer. Sabem por quê? Porque saúde não é e nunca foi um direito. Saúde é um bem que depende do perfeito equilíbrio físico, psíquico e social. Logo, a saúde corporal e mental estão surbordinadas à saúde do corpo social e político do País.
A responsabilidade de zelar pela saúde, embora seja nossa, não pode ser cumprida sem a efetiva participação do corpo social, que proporciona as condições legais e técnicas, por meio de medicamentos, hospitais e legislação social. Sem saúde pública não existe saúde privada.
Criou-se, na Carta Magna, a extensão da gratuidade da assistência médica a toda a população. No entanto, esqueceram-se os nossos legisladores de votar os recursos orçamentários indispensáveis para a sua execução. Assim procedendo, tornou-se universal em nosso País a deficiente prestação de serviços, que é preocupante porque nos assusta, é deprimente porque nos entristece e é inaceitável porque é inconcebível.
O ser humano necessita de certos requisitos sociais que não são universais na sociedade brasileira, onde a miséria é avassaladora. Estamos diante desta realidade que atesta a existência de um corpo social enfermo, cujo restabelecimento depende da Constituição e da conseqüente legislação complementar.
Diante do caos que vive a saúde pública, acreditamos que a sociedade, por suas instituições, deve agir na busca de uma solução para o problema.
Para tornar real esta posição, foi constituído o Comitê de Defesa da Saúde Pública, integrado por representantes da Associação Rio-Grandense de Imprensa, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Seccional - Sul 3 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - e Maçonaria Unida do Rio Grande do Sul. Em sua primeira reunião, o Comitê de Defesa da Saúde Pública decidiu dar divulgação a esta mensagem. Também apresentou seu apoio à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa na sua luta pelo cumprimento da Constituição quanto à destinação de recursos aos Estados e Municípios para atendimento pelo SUS.
Igualmente, aplaudiu medida adotada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual junto à Justiça Federal, por meio de ação civil pública, pedindo reajuste imediato de 9,56% nas tabelas de remuneração dos prestadores de serviço do SUS.
Assina o Comitê de Defesa da Saúde Pública, Comitê esse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nasceu porque a CNBB, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a OAB/RS, a Maçonaria Unida do Rio Grande do Sul e a ARI reconhecem que, em matéria de saúde, atingimos aquele ponto em que o contemplativismo displicente ultrapassa os limites da tolerância, e em que a indiferença nos coloca na condição de cúmplices.
Também reconhecem na figura do legislador apenas e tão-somente um representante transitório e falível das justas aspirações do povo. Porque ainda ousamos, apesar dos pesares, confiar no político brasileiro, especificamente no político rio-grandense, acreditamos que os Senhores batalharão junto às suas Bancadas, possibilitando que a proposta de Emenda Constitucional nº 169/93 se torne realidade.
Se é verdade que os maus perderam seu temor, não permitam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os bons percam sua esperança. Não permitam - rogamos - que, em nossa Porto Alegre, onde existe um déficit de aproximadamente dois mil leitos, aconteça o fechamento de hospitais, embora os relevantes serviços prestados à população, como é o caso do Hospital Porto Alegre, da AFM, hoje ameaçado de encerrar suas atividades caso não aconteça a manutenção do convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o subseqüente reajuste das tabelas de prestação de serviço, que, há mais de cinco anos, não são reajustadas.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa é a mensagem que pretendemos receba, de parte dos Senhores, a melhor das acolhidas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Mário Henrique Filho para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pelo PSB, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Mário Henrique Filho, na sua pessoa eu saúdo todos aqui presentes.
O Brasil, a cada dia que passa, vive mais esse drama da saúde pública. Se constatarmos os jornais de hoje, verificaremos que o Hospital de Campo Bom fechou. Faz quatro anos que o Hospital Ipiranga fechou, e a população ficou calada.
A cada dia que passa o número de leitos diminui e a saúde pública, como um todo, cada vez mais doente. A CPMF foi criado para que a verba fosse toda destinada à Saúde. O que foi constatado? A alíquota de 0,12%, aumentou para 0,25%, só que a verba ainda não é destinada à Saúde. Portanto, essa sua luta é uma luta de todos, só que as ações têm que convergir para uma prática de saúde pública no nosso País.
E pode ter a certeza de que a Bancada do PSB, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, é solidária a essa causa. Portanto, receba os nossos cumprimentos e, de antemão, de todas as ações, daqui para frente, nós gostaríamos de compartilhar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista, pela Bancada do PTB.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores quero inicialmente saudar a Associação Rio-Grandense de Imprensa e todas as autoridades presentes. Ouvindo a explanação do Dr. Mário Henrique Filho, quero dizer que a Bancada do PTB - e falo em nome de todos os seus Vereadores, citando especialmente Vera. Tereza Franco, que neste momento está no Plenário, e a Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa - preocupa-se há muito tempo com a saúde pública na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e, por conseqüência, no Brasil. Preocupa-nos muito a tentativa de fechamento do hospital dos funcionários municipais de Porto Alegre e, como o Ver. Carlos Alberto Garcia frisou muito bem, o fechamento também do Hospital Ipiranga e a ocorrência de várias ações que ocorrem aqui, principalmente em Porto Alegre, em nossos postos de saúde, como a falta de profissionais na área médica, falta de medicamentos, falta de espaço físico para o atendimento de nossas comunidades carentes, falta de qualificação profissional dos funcionários que lidam com os serviços médicos, dos auxiliares e técnicos de enfermagem, enfim, todas essas questões nos preocupam muito.
Hoje, nós vemos a notícia, em todos os jornais, de que a CPMF não alivia o aperto da Saúde, dizendo que a União recebe três bilhões da receita criada pelo imposto e ainda o Governo Federal tenta reduzir as verbas que eram destinadas por esse setor.
Dizer do absurdo de um médico ganhar dois reais e cinqüenta e cinco centavos por uma consulta ambulatorial.
Preocupo-me com os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, que paralisam seus trabalhos por vinte e quatro horas, e é o maior Hospital que temos em Porto Alegre.
Preocupamo-nos com a comunidade que está precisando muito desse atendimento que é um dever do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para falar em nome da Bancada do PPB, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Dr. Mário Henrique Filho, ao mesmo tempo em que saúdo a visita do Comitê de Defesa da Saúde Pública, registro também a minha insatisfação por termos, em um País maravilhoso, uma Constituição que alguém ousou chamar de cidadã e que mente para o cidadão. Começa mentindo quando diz que o salário-mínimo é capaz de sustentar uma família com dois filhos, dando a ele todas as condições de saúde, recreação, lazer, educação, enfim, tudo aquilo que uma família precisa. Continua mentindo quando diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas eu creio que, somadas as forças, e esta Câmara se soma ao Comitê para que possamos viabilizar alguma solução no Congresso Nacional, - que também precisa de um pouco de saúde, porque parece não ter força para trabalhar em prol do povo brasileiro - talvez consigamos alguma coisa.
Em relação à saúde dos municipários, também tenho sérias preocupações. A Prefeitura, que tem muito dinheiro, chega a ter superávit, como aconteceu no ano passado, vinte e quatro milhões e meio de reais, descuida da saúde dos seus servidores, coisa que não fazia há alguns anos. A Prefeitura está deixando os servidores municipais muito mal em relação à saúde. Espero que a Prefeitura se sensibilize também através do Comitê e cuide dos seus servidores. E até pedimos que se fizesse um laboratório farmacêutico para oferecer remédios aos servidores, pelo menos, que pensem bem nisso, pois a Prefeitura, parece, se omitir e não querer fazer. Espero que esta visita do Comitê de Defesa da Saúde Pública frutifique, traga um exemplo maravilhoso, e que a Prefeitura cuide dos seus servidores, mas que, especialmente, o Congresso Nacional cuide do povo brasileiro. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra e falará em nome do seu Partido, PPS, sobre o tema abordado em Tribuna Popular, conforme art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presente.) Nós nos sentimos alentados com a presença deste Comitê aqui na Câmara. É sinal de uma reação da sociedade ao que, às vezes, ficamos descrentes até da necessidade de Governo neste País, porque a Saúde, como outras questões, a Educação também, é uma questão de Estado. Não é uma mera questão. Um País doente, é um País vulnerável sob todos os aspectos. Isso não podemos permitir para um País jovem como é o Brasil. Infelizmente, há um descompasso entre as verbas que são destinadas à Saúde e as necessidades que o povo apresenta. Um povo cada vez mais carente, porque a pobreza está produzindo a doença. Isso é uma conseqüência natural. Saúdo, portanto, a presença, aqui, nesta Casa, deste Comitê, que é uma reação da sociedade. Alegra-me, muito, ver à frente deste Comitê a presença da minha Associação Rio-Grandense de Imprensa e a figura ímpar do Dr. Mário Henrique. Isso é um sinal de que alguma coisa está mudando, e nós, homens públicos, temos a obrigação de ajudar a implementar este tipo de trabalho e esta reação que a sociedade está começando a ter. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, está com a palavra, pelo tempo regimental do art. 206.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Saúdo a presença do Dr. Mário Henrique Filho e também saúdo a iniciativa da ARI, de estar à frente de um movimento tão importante como este em defesa da Saúde. Evidentemente que a participação das entidades é um instrumento fundamental na luta pelo reajuste do que é repassado para o pagamento dos custos da Saúde, que hoje está extremamente defasado. Sabemos que, desde a criação do SUS, a responsabilidade da Saúde é dos três níveis de governo, e portanto, é superimportante que as nossas ações, no Estado do Rio Grande do Sul, sejam voltadas para à cobrança dos repasses para os Municípios dos recursos da Saúde pelo Governo do Estado. Assim também como nós, Vereadores, temos a responsabilidade primeira com o nosso Município, temos também de expressar, na presença de V. Sa. e de todos os militantes na causa da saúde pública aqui presentes, a nossa preocupação com a situação de calamidade das emergências dos hospitais e com o risco de fechamento do Hospital Porto Alegre, o que pioraria em muito a situação do atendimento de saúde em nosso Município.
Esta situação é extremamente grave em nível nacional, e que só será devidamente enfrentada com o aumento de recursos, com a aplicação correta dos recursos e, principalmente, com a definição de uma política de saúde que priorize a saúde primária da população. Porque os Países que conseguirem implantar uma saúde preventiva, com unidades de saúde em suas comunidades, realmente equipadas para atender à população, estarão evitando a situação de calamidade das emergências e dando mais segurança à comunidade no momento em que faz o seu primeiro contato com o sistema de saúde. Parabéns pela iniciativa, seguramente esta Casa se somará à luta dos senhores e senhoras aqui presentes. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra pelo PT, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de saudar o orador Dr. Mário Henrique Filho, em nome da Bancada do PT, pessoa pela qual nós todos temos um profundo respeito pela sua trajetória como profissional e como cidadão da nossa Cidade.
Numa leitura rápida pelos jornais, pelo menos três temas estão sendo noticiados sobre assuntos ou fatos relacionados com a Saúde. Por exemplo, no jornal Zero Hora há uma manchete, na sua capa, informando que 3 bilhões de reais do CPMF não foram para a Saúde. Se lermos a matéria nas páginas 4 e 5, vamos verificar que, de fato, trata-se de um volume de recursos considerável que já poderia estar no nosso sistema público de saúde, dotando-o de uma outra condição para o atendimento da população.
Uma segunda matéria refere-se ao fechamento do Hospital de Campo Bom, já referido pelo Ver. Gilberto Batista.
A terceira matéria refere-se à paralisação dos funcionários do Hospital Conceição, num total de cinco funcionários, que estão por 24 horas com suas atividades paralisadas, apenas atendendo aos casos de emergência. Trata-se de um protesto que esses servidores estão fazendo na busca e no resgate de direitos que estão em vias de serem perdidos, em razão de uma polêmica que se instala, neste momento, em relação a esse tema que, infelizmente para nós, parece que a corda vai estourar na parte mais fraca, ou seja, nos servidores. Queremos aproveitar a oportunidade e manifestar a nossa solidariedade ao movimento.
Gostaria de informar ao Plenário três atos que envolvem a atual política do Governo do Estado em relação à Saúde. O primeiro compromisso público assumido, mantido, e que está sendo cumprido é de que até o final deste ano o Governo do Estado vai cumprir o dispositivo constitucional que impõe a necessidade de que 10% do orçamento público seja destinado para a Saúde.
Também queremos informar que o chamado Processo da Municipalização Solidária está atendendo e rearticulando todo um circuito de relações com os hospitais viabilizando atendimentos que envolvem o Conselho Estadual da Saúde com os conselhos locais de saúde.
Em terceiro lugar, informamos que o programa que já foi encadeado, a partir da aprovação na Assembléia Legislativa, que destinou aos hospitais de todo o Estado uma verba de 40 milhões e com isso, nós temos absoluta convicção de que estamos, neste esforço, que há tempos a sociedade está cobrando do Poder Público, tendo ciência, evidentemente, de que são medidas que não resolvem a estrutura do problema.
Queremos aqui, também, registrar que sem o realinhamento, os reajustes dos valores pagos, como o cumprimento da PEC, que hoje é uma discussão que está no Congresso, julgamos que, dificilmente, o Sistema Único de Saúde pode ser, de fato, imediatamente, restabelecido, eis que a população merece. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento firmado pelo Ver. Renato Guimarães que solicita Licença para Tratar de Interesses de Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de
licença do Ver. Renato Guimarães e dada posse ao Suplente, conforme consta na
Ata.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pela Bancada do PSDB, no tempo regimental do art. 206.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, o tempo é muito pequeno para se fazer uma análise de um problema tão complexo e tão difícil, em que a União, os Estados e os Municípios estão envolvidos numa cruzada em busca de, pelo menos, condições mínimas para a saúde pública.
Quero informar ao Ver. João Motta que a paralisação no Hospital Conceição se dá no momento em que o Conceição é considerado o hospital que paga o maior salário para fins de retribuição mensal dos seus funcionários. Não existe outra instituição com salário nada parecido com o que é pago pelo Grupo Hospitalar Conceição.
A paralisação se faz em razão de pequenos itens que foram perdidos, mas não retirados pelo direção do Grupo Hospitalar, e sim pelo Tribunal de Contas da União. Isso é algo muito importante que se diga, para que não se coloque no Grupo Hospitalar Conceição, que é esteio deste sistema, sistema que não pode terminar, sistema que garante, inclusive, o atendimento de pessoas de média e baixa renda, evidenciam-se as suas deficiências... Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa., que foi um excelente diretor do Grupo Hospitalar, sabe que o problema se localiza não só na União, no Estado, mas na política municipal de Saúde, onde é fundamental o atendimento básico, porque mais de 50% da população de Porto Alegre ainda não é abrangida por esse básico assistencial. A terapêutica maior do problema está exatamente localizada no desenvolvimento de uma ação primária de Saúde um pouco mais coerente com as nossas necessidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pelo tempo regimental do art. 206.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e nossos convidados, realmente a presença dos senhores nesta Casa é fundamental, e, junto aos senhores, uma série de entidades e instituições não-governamentais extremamente representativas, como a CNBB, como a Ordem dos Advogados e como a nossa histórica Maçonaria, que vêm aqui pedir um S.O.S em relação à Saúde. Infelizmente, fala-se muito, Dr. Mário. A constatação que fazemos, no curso desses anos, é de que o Governo Federal tem sido omisso em relação à saúde e, de outro lado, identificamos o processo cada vez maior de elitização da Saúde neste País. Só tem saúde boa neste País quem tem condições econômicas, quem tem seguro-saúde privado, porque, para quem depende do INSS, as condições de atendimento são dramáticas. Agora vai ser construído um hospital novo em Porto Alegre, mas, infelizmente, mais uma vez, só atenderá à demanda da classe de alta renda, não atingirá aqueles setores que mais precisam do amparo à Saúde, que são os setores populares excluídos da população. É essa a constatação dramática. Assistimos a um processo de elitização da Saúde em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, que é um Estado que tem por base uma tradição de equilíbrio social, de uma classe média sólida, é um processo cada vez mais dramático, em relação ao atendimento da Saúde. Por isso, os nossos cumprimentos a V. Sa. que aqui comparece com esse conjunto de entidades tão representativas, para fazer um S.O.S em relação à questão da saúde pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: É desnecessário que venhamos a acrescentar outras palavras à importância desta Tribuna Popular, mas queremos saudar a ARI e todas as entidades aqui presente, em especial o Corpo Clínico do Hospital Porto Alegre, que vem discutindo com esta Casa a questão do Hospital, e chamar a atenção que, entre tantas questões que precisam ser alteradas na Saúde, é urgente, é premente que se rediscutam os valores das RHs, dos atendimentos ambulatórias, bem como a remuneração dos profissionais da Saúde e, nesse caso, principalmente, os médicos que atendem pelo SUS, sob pena de essa conquista democrática, da sociedade, não ter o desfecho que se espera dela. Então, saudamos, em nome do Dr. Henrique, a iniciativa dessas entidades. Vamos suspender a Sessão por dois minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h51min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h53min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero registrar que a Bancada do PSDB está distribuindo braçadeiras, marcando a nossa posição de luto, de tristeza, pelo despejo da Terreira da Tribo da sua sede na José do Patrocínio. Queremos marcar, com isso, a luta que queremos continuar desenvolvendo em defesa da Terreira da Tribo, reconhecendo que a Prefeitura fez um pequeno gesto no encaminhamento da situação ao receber o pessoal da Terreira nos galpões da EPATUR, mas, registrando uma vez mais, que não é esta a reivindicação da Terreira e que não é isso que nós esperamos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Tem que se ter respeito pela Terreira, pela história da Terreira, pelos quinze anos de trabalho que a Terreira desenvolveu. Portanto, se os Srs. Vereadores quiserem participar desse movimento de apoio à Terreira da Tribo, nós temos as braçadeiras para registrar o nosso luto pelo seu despejo.
Em segundo lugar, eu quero registrar, com muita satisfação, a manchete do Correio do Povo de ontem. Eu protestei, aqui, contra o Prefeito Raul Pont, não apenas pela sua ausência, mas por sua tentativa de manipular a questão do COREDE do Delta do Jacuí de Porto Alegre, não convocando e não conduzindo a Sessão como deveria ter sido conduzida. Pois veja que não é só a oposição que faz isso. O Deputado Paulo Pimenta, do PT, Presidente da Comissão de Finanças, diz exatamente a mesma coisa: o Prefeito Raul Pont não entende o Fórum. Portanto, não é só a posição da oposição.
Quero registrar, muito especialmente ao Ver. Guilherme Barbosa, e mostrar este panfleto que está sendo distribuído pela CONORTE, pela EPTC e a SMT a todos os moradores da Zona Norte de Porto Alegre. Se isso é o projeto de modernização anunciado dentro do acordo, o projeto deve-se chamar “brete de boi para os velhos”, porque é isso que a SMT e a CONORTE estão fazendo. Colocou a entrada dos velhos pela porta da frente do ônibus, o que já é uma agressão, porque o degrau é alto. Pior do que isso, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa., muito provavelmente, se pegar um ônibus, vai ficar embretado nos três primeiros lugares e se eles estiverem ocupados V. Exa. vai ser posto em pé, empurrado, agredido e ainda chacoteado pelo motorista ou pelo cobrador. É isso o projeto democrático que a SMT, da Prefeitura do PT, está fazendo! Velho, porque não paga, fica no brete, de pé, espremido, agredido, jogado de um lado para o outro, e esse é um projeto já executado nos ônibus da CONORTE.
Nos últimos três dias tenho recebido um sem-número de queixas de idosos. Hoje de manhã, às seis e meia da manhã, uma senhora que tem uma série de problemas de saúde, bateu na minha porta, chorando, porque tinha sido, inclusive, empurrada por um fiscal da CONORTE. Ela foi obrigada a subir pela porta da frente quando o ônibus estava lotado na porta da frente, já todos os velhinhos estavam abarrotados ali, e o fiscal simplesmente empurrou essa senhora de qualquer maneira.
Isso é a democratização do ônibus na Cidade de Porto Alegre: velho que não paga, fica de pé; velho que não paga, vai ficar sendo jogado, embretado igual a gado, de um lado para o outro, no ônibus. Considero que a decisão da EPTC é inconstitucional, é ilegal, porque a Lei, em nível federal, diz que depois de 65 anos, com a sua identidade, o idoso não paga passagem; não diz que ele vai ter só “x” lugares reservados, não diz que ele vai ter que ficar em pé; não diz que ele vai ter que ser empurrado e desrespeitado. O Ver. Elói Guimarães, que foi Secretário de Transportes, deve lembrar, porque foi ele, inclusive, que assinou boa parte das carteirinhas dos idosos. Pela Lei Municipal dos 60 Anos, idoso com mais de 60 anos, em Porto Alegre, tira a carteirinha da SMT. A Lei não diz, Ver. Elói Guimarães, que o velho vai ter que ficar em pé, que ele vai ter que ser empurrado, que ele tem lugares limitados. Isso, no meu entendimento, é ilegal, em relação à Lei Municipal, e é absolutamente ilegal em relação à Constituição Federal. Eu gostaria que o Ver. Guilherme Barbosa me ajudasse a ter uma explicação da SMT, e mais do que isso, que se tenha, imediatamente, a revogação dessa decisão! É um desrespeito aos idosos isso aqui! E o Prefeito Raul Pont, um dia, vai ficar velho e gostaria que ele lembrasse disso, assim como o Secretário Mauri Cruz. É muito triste termos que fazer um registro deste tipo no Plenário: velho transformado em gado no brete dos ônibus da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora de hoje publica, na página 16, em meia folha, com estrepitosa manchete: “Carro oficial é usado para fins particulares”. O jornal traz essa notícia para o povo, e, lendo os tópicos iniciais, passo a nortear minha intervenção. “Um automóvel do Governo do Estado está sendo utilizado para compromissos pessoais da Presidenta do Movimento Assistencial da Brigada Militar, Elizabeth Ludwig, mulher do Comandante da BM, Coronel Roberto Ludwig.” Claro que está certo isso! PT, atente para o que eu digo: em matéria de autoridade e de comando, me ouçam, porque estou aqui para trabalhar pelo Governo e para o bem da sociedade.
É necessário que um Comandante da Brigada Militar, tropa que transmite apoio e segurança a todo o Estado do Rio Grande do Sul, com grande dificuldade, tenha, pelo menos, serenidade para poder decidir, para poder avaliar as freqüentes questões que batem em seu gabinete. Ele precisa ter a sua família protegida, a sua família com livre trânsito. Ele e o Chefe de Polícia são as duas autoridades de segurança. A população civil tem uma visão errada, completamente errada do que é autoridade, do que é segurança, e é preciso nos desvencilharmos dessas resistências que temos às viabilidades trazidas pelo cargo.
Ora, eu até me dispenso de comentar. Isso é notícia que se dê num jornal? Estamos perdendo tempo e papel! O que querem? Que o Comandante da Brigada Militar não tenha a segurança dos seus filhos e da sua esposa? Como é que ele vai comandar? Como é que o Chefe de Polícia vai poder decidir se ele não tiver a noção de estabilidade dos seus familiares? Tirem-me um filho, tirem-me a esposa e terminou o homem. Muita gente acha que sou capaz de comandar, de determinar, e já fiz, e tive na Chefia de Polícia toda a segurança proporcionada pelo Estado e, se não tivesse, o que seria de mim? Como é que nós vamos discutir uma bobagem dessa, uma besteira dessa? Se não tem notícia, não fabriquem notícia! O Comandante da Brigada Militar tem que ter a sua esposa, os seus familiares protegidos, senão como é que ele vai dar proteção a nós se ele próprio não tem proteção? Respondam-me! O Comandante da Brigada Militar não tem proteção. Como é que ele vai dar proteção ao Estado do Rio Grande do Sul? Mas que bobagem, que perda de tempo! Se são viaturas discretas, quantas viaturas são? Não me interessa. Tenho que dar ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar total segurança, assim como a suas famílias, para poder ter segurança o Estado. Fora daí, não temos coerência.
Então, venho à tribuna, Sr. Presidente, prestar ao Governo do PT a minha colaboração. Não entrem nessa. A autoridade tem que receber toda a segurança, todo o prestígio, e não tem que dar satisfação a ninguém. Se foram escolhidos pelo Governador para ser Comandante da Brigada Militar e para ser Chefe de Polícia, são cargos de confiança. Ele não será um facilitário, não será um leviano para usar indevidamente as benesses do poder. Temos que ter confiança nesses homens. Não podemos desassossegá-los com uma notícia dessas.
O Coronel Roberto Ludwig, Comandante-Geral da Brigada Militar, divulga uma nota. Pois o Coronel, agora, precisa divulgar uma nota para dizer porque é que ele faz isso. Ora, meus Senhores, é ridícula a situação! Assim estamos enfraquecendo a segurança, dinamitando o Comandante da Brigada Militar e dinamitando o Chefe de Polícia, que são personalidades que têm que ser protegidas e amparadas em todas as situações, para poderem dar segurança a todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento, tem a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Solicito à Mesa que este Vereador receba uma cópia do apanhado taquigráfico do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, evidentemente com a anuência do mesmo.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento de V. Exa., com a concordância do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos Emenda nº 01 ao PLL nº 125/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O
SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR - (até 06 oradores)
6ª SESSÃO
PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2000. Com respectivos Planos de
Aplicação de Fundos. Com Emenda nº 01.
PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2000. Com Anexo.
PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2000. Com Anexo.
PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.
PROC. 3139/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação
de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro
de 2000. Com Anexo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, analisando a proposta orçamentária para o ano 2000, constatamos que o Município está prevendo um déficit orçamentário de 15 milhões. Será a primeira vez que o Município poderá ter um déficit orçamentário. Até então, nas suas peças orçamentárias, nunca apresentou ou nunca foi previsto, entre receita e despesa, um déficit dessa natureza.
No ano passado, também estava previsto um empate, mais ou menos técnico, entre receita e despesa e houve um superávit de 24 milhões constatado. Para termos uma idéia, neste ano foi estimada em 42 milhões a receita do IPVA, e até o mês de agosto já haviam sido arrecadados 41 milhões; portanto, haverá um superávit somente na questão do IPVA. Para o ICMS foi prevista uma receita de 102 milhões, e até o mês de agosto já havim sido arrecadados 77 milhões. Fazendo um exercício matemático, estima-se que, até o final do ano, o Município arrecadará 117 milhões; portanto, 15 milhões a mais, só em ICMS.
Para o próximo ano, há algumas surpresas, como já foi levantado outro dia por alguns Vereadores, como a diminuição drástica de investimentos no DEP; investimentos em saneamento público para nossa Cidade. O percentual de 1999 foi de 3,42% num valor de 21 milhões e 594 mil. Para o próximo ano, está previsto em percentual de 1,28%; o Município propõe investir 8 milhões dos 21 milhões. Isso é algo bastante significativo, embora reconheçamos que o Município tem investido, nos últimos anos, maciçamente em saneamento público, mas ainda sabemos que falta muito por fazer em Porto Alegre, e é justamente num quesito desses que gostaríamos de discutir. Será que a totalidade da população de Porto Alegre já superou os seus problemas de saneamento público? Temos certeza de que não.
Aqui, próximo à Câmara Municipal, na Usina do Gasômetro, sabemos que 40% dos dejetos são localizados nessa região. Então, o Centro de Porto Alegre precisa maciçamente de investimentos em saneamento público, porque não parece que tem problema o Centro de Porto Alegre, mas nos subterrâneos, 40% dos dejetos da nossa Cidade são depositados aqui na Usina do Gasômetro, onde podemos apreciar um belo pôr-do-sol. Portanto, esse cuidado tem que ser feito.
Mas vamos continuar fazendo outros exercícios, vamos para a área do desporto. Tivemos oportunidade, no primeiro ano da nossa Legislatura, de propor uma Emenda de acréscimo de 0,2% a cada ano para o desporto, para chegarmos ao ano de 2001 com uma proposta orçamentária de 1% na arrecadação do Município para investimento no Desporto. Sempre procuramos fazer uma discussão em cima do porquê de termos políticas públicas desportivas no Município, Estado e País, porque essa saúde pública vai fazer com que o Desporto seja visto sob a ótica da saúde, não somente com a ótica do lazer e recreação, o que é importante, porque é uma saúde que vai ser gerada por vontade própria, ela basicamente tem uma visão preventiva e é muito mais barato e rentável do que investir na curativa. Na curativa, vamos tratar o doente; na preventiva, vamos evitar a doença. E a Secretaria Municipal de Esportes faz um bom trabalho, mas a população como um todo não é atingida.
Defendemos nesses três anos, aqui nesta Casa, que os Centros Comunitários, que possuem os melhores investimentos na área desportiva, porque possuem ginásios de esporte, pistas atléticas, campos de futebol, piscinas - esses aparelhos e equipamentos não estão com a Secretaria Municipal de Esportes, mas com a FESC - passem para o Esporte. Nós queremos discutir isso. Queremos que esses investimentos passem para o Esporte.
Para V. Exas. terem uma idéia, quando foi criada a Secretaria de Esportes, em 1993, no primeiro ano a receita orçamentária era de 0,55%. Em 1996, teve o seu ponto maior - 0,64%; em 1997 - 0,57%; em 1998 - 0,56%; em 1999 - 0,49% e para o ano 2000 está previsto 0,48%, ou seja, a cada ano que passa, esse tipo de investimento está sendo retirado.
Nós gostaríamos de questionar e saber o porquê disso. É inadmissível que esse segmento fique desatendido.
Portanto, Srs. Vereadores e Vereadoras, nós faremos, sim. Vamos tentar compor com a Bancada Governista uma proposta para que o Desporto possa ser melhor visto, para que possa ter mais investimentos. É por isso que estamos surpresos com essa previsão de um déficit orçamentário de 15 milhões de reais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos, de pronto, saudar a presença neste Plenário do Deputado Federal ex-Governador do Estado e ex- Prefeito de Porto Alegre, Alceu de Deus Collares, acompanhado do Líder da Bancada e do Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós aqui, de forma costumeira, quando da passagem natalícia dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras fazemos o registro.
Vou pedir agora a vênia dos Srs. Vereadores para fazer a saudação pelo dia do aniversário de uma pessoa que nos acompanha nas nossas Sessões aqui, diariamente: o funcionário Carlos Eduardo, Chefe do Setor de Atas e que controla os nossos painéis.
Em nome de todos os Vereadores, um abraço ao Carlos. Que seja feliz hoje e em toda a sua vida. (Palmas.)
Passamos, neste momento, a Presidência dos trabalhos ao Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós, na Câmara Municipal, temos a fidalguia de, sempre que alguma figura de destaque nos visita, recebê-la em nossa Mesa, porque o cavalheirismo político sempre foi um apanágio da nossa gente gaúcha. Hoje fazemos isso particularmente porque o ex-Governador e ex-Prefeito Collares também foi Vereador desta Cidade e, mais do que isso, porque ele tem uma profunda participação na história da Câmara. Foi ele que, quando Prefeito de Porto Alegre, em determinado momento, verificando que as instalações dos décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto andares da chamada Prefeitura Nova, na sua fiação elétrica, estavam sendo muito exigidas, podendo, a qualquer momento, haver um problema de grandes proporções, o que deveria ser evitado, interditou aquele prédio e nos transferiu para o Centro Municipal de Cultura por alguns meses para que fossem ultimadas as instalações desta Casa e nos transferíssemos para cá.
Se hoje nós temos dezesseis mil metros quadrados e, a cada gestão, com um pouco mais de verba, aperfeiçoamentos sendo feitos, salas sendo ampliadas, enfim, foi graças a uma iniciativa, que, num primeiro momento, assustou a todos, mas que hoje, passados treze anos, nos permite estarmos com um espaço magnífico, não ainda com as instalações ideais, mas, como eu sempre digo, sem nenhum luxo, sem nenhuma situação de mordomia, mas com razoável conforto que permite que as comunidades sejam abrigadas e participem democraticamente desta Casa.
A visita do ex-Governador Collares à nossa Casa é um motivo de satisfação, independente das posições político-ideológicas de S. Exa. Ao saudarmos a visita do Deputado Federal Alceu Collares nesta Casa, colocamos a palavra à sua disposição.
Com o palavra o Sr. Alceu Collares.
O SR. ALCEU COLLARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo dizer que gosto da Câmara Municipal, profundamente. Devo a ela e aos Vereadores, que meus professores foram, no início dos meus primeiros passos como homem público, no início de uma carreira política, que continuo exercendo com vigor, convicção e, acima de tudo, com grande esperança para o País.
Retorno à Câmara Municipal, que era ali no 14º andar da Prefeitura Nova, e que ali estava, provisoriamente, há 41 anos - 41 anos de provisoriedade nos 11º, 12º, 13º e 14º andares. Dos Vereadores que estão aqui, tenho a impressão de que só o Ver. Lauro Hagemann, que comigo é contemporâneo dos acontecimentos desta Cidade, desde aquela época, quando decretamos a mudança com a interdição da Câmara Municipal. As rejeições naturais, normais, por parte dos Vereadores foram muito fortes, e com base num relatório do Corpo de Bombeiros, que acusava a possibilidade de a Câmara se transformar numa gigantesca fornalha humana do 11º ao 14º andar, com uma série de fatores, inclusive com aparelhos, equipamentos, mas com muitos papéis, muitas paredes forradas, claro que, com figuras decentes, mostrando certamente as tendências e solenizando lideranças, como é o caso do nosso ex-PTB, que sem maldade nenhuma, Nega Diaba, era outro PTB. Tentamos conversar com o Presidente André Forster e com os demais eminentes líderes dos outros partidos, a partir do Werner Becker. Encontramos uma rejeição natural, legítima, muito forte. No Salão Nobre, quando eu os chamei, dizendo que “estava interditada a Câmara”, a primeira reação do Werner Becker foi: “vou ingressar em juízo”. Eu disse: “pode fazer”. E mais, “está interditada a Câmara e, além disso, vocês não podem entrar mais lá”. Ele: “Como? Nós vamos entrar com mandado de segurança, pois está impedindo o direito de ir e vir”. Eu disse: “não, Senhor, sou autoridade do Município”, - e eu tenho certeza de que quem vai gostar do exercício da autoridade na plenitude é o Coronel Pedro Américo Leal, se bem que eles exageraram, passaram dos limites. Naquele momento, eu disse a eles: “vocês não podem mais subir, porque, tendo eu, Prefeito, tomado conhecimento de que há o risco enorme de que vocês e outras pessoas possam ser atingidas por um incêndio gigantesco, vocês não vão subir”. Aí disse a eles que a melhor coisa que poderíamos fazer era uma acordo, vamos mudar todos.
Depois de duas horas entramos em conciliação, com o André Forster, com Werner Becker, com todos os líderes, admitindo a transferência para o Centro Municipal de Cultura, denominado Lupicínio Rodrigues. Lamentavelmente, Nega Diaba, aquela denominação nunca foi registrado pela imprensa ou por parte da imprensa, é só Centro de Cultura. Ali foi uma luta muito grande com os agentes culturais. Eles diziam: “mas se a Câmara está provisoriamente lá no 11º, 12º, 13º, andares, há 41 anos, provisoriamente, vai ficar aqui quarenta e cinco dias”. Disse: “Em quarenta e cinco dias dou o Plenário improvisado para vocês no prédio da Câmara”, aqui, neste prédio que já estava ruindo, já estava desmoronando, já estava sendo comido pelo tempo num processo de desagregação estrutural. Fomos buscar os nossos empresários para a realização dessa tarefa. A primeira objeção é de “quarenta e cinco dias não seria um prazo razoável para fazer a adaptação de um Plenário provisório”, que é o Plenário inicial de vocês. Disse: “se vocês não trabalharem 24h por dia, vou em São Paulo e trago empresas que fazem, mas preciso em quarenta e cinco dias”. Acabamos acertando, e em quarenta e três dias entregaram o Plenário provisório, que tenho a impressão de que ainda está funcionando.
Hoje, a Câmara de Vereadores é uma alegria da comunidade, é uma alegria da sociedade e passou a ser considerada o “coração da Cidade de Porto Alegre”. A Câmara de Vereadores, a hora em que a sociedade tiver consciência do valor do exercício do mandato do Vereador que, no dia a dia, sente pulsar a alma da gente nossa, do nosso Município, tenho convicção de que todos os eventos, todos os acontecimentos, todos os encontros quer no campo do esporte, da música, da religião ou partidárias, têm que se realizar, aqui, na Câmara de Vereadores.
Com essas palavras estou saudando os nobres Vereadores, e, sem dúvida nenhuma, agradecendo ao Velho lá de cima, que tem-me apontado os caminhos que me permitiram que eu desse - tal como disse Mao Tsé-Tung: “toda a grande marcha tem que dar o primeiro passo” - o meu primeiro passo aqui na Câmara de Vereadores. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para saudar o Sr. Alceu Collares, nosso visitante.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por deferência especial, o Presidente desta Casa incumbiu-me de saudar V. Sa.
Faço isso com muito orgulho, até porque, parte da responsabilidade de minha presença nesta Casa foi a sensibilidade política que o Senhor teve, de proporcionar que sete Suplentes de Vereadores assumissem vagas dentro desta Casa. Na oportunidade, V. Exa. constituiu o seu secretariado com sete Vereadores desta Casa. Foi, a sua administração, a primeira administração, depois de um longo período de arbítrio, decorrência da primeira eleição direta das capitais, em 1985. Tivemos a honra de assumir - V. Exa., a Prefeitura; eu, o Pedro Ruas e o Vieira da Cunha, a Câmara, no dia 01/01/86. Na época, éramos Suplentes e tínhamos o apelido de menudos, dado pelo saudoso Melchíades Stricher, figura cara a todos nós. Temos essa gratidão, esse reconhecimento; e quem não tem, é insensível.
Lógico que depois, ex-Governador, nós fomos trilhando e palmilhando o nosso caminho. Recordo o que conseguimos fazer no curso desses anos e aqui estamos hoje.
Expressamos nosso reconhecimento a V. Exa., neste momento, e como é da natureza e do perfil dos gaúchos, que já se enfrentaram em campos de batalha, como a de 1893, na mais cruenta Revolução do Rio Grande, a Revolução da Degola, e também, depois, se defrontaram em 1923, porque já não agüentavam mais o continuísmo do Dr. Borges. Observem que há um clima de respeito e de muita admiração pela sua trajetória de homem público. Sua trajetória é reconhecida por nós, porque V. Exa. começou carregando dois balaios, vendendo laranja na Cidade de Porto Alegre. Isto esta Cidade e o Rio Grande reconhecem: o esforço, a luta e a garra de V. Exa. Sei que expresso o sentimento da visão suprapartidária de todas as Bancadas: do PT, do PPB, do PTB, do PSDB, do PMDB, do PSB, especialmente do Ver. Elói Guimarães que, infelizmente, nos deixou em um momento difícil, quando precisávamos tanto dele, mas é uma figura muito querida, muito estimada.
O Sr. Alceu Collares: Eu tenho a impressão que até em nome do Coronel Pedro Américo Leal.
O SR. ISAAC AINHORN: Sobre isso, eu não tenho dúvida nenhuma, porque o Cel. Pedro Américo Leal é uma figura extraordinária. E digo mais, o Cel. Pedro Américo Leal é um homem extremamente sensível e, hoje, ele está fazendo uma autocrítica, na prática, de todo o tempo de arbítrio, à época em que ele foi Chefe de Polícia e até nos prendeu em certa feita. E é uma figura queridíssima, muito estimada.
Meu caro Deputado Alceu Colares, este é o clima com que esta Casa lhe recebe sempre, com muita fraternidade, com muito carinho e respeito pela sua luta, eis que nós assistimos, depois de V. Sa. ter sido Governador, depois de ter sido Prefeito desta Cidade, se dispõe, num gesto de grandiosidade, só típico dos gaúchos, a encarar novamente uma ida à Prefeitura de Porto Alegre. Isso revela o alto espírito público de V. Exa. E eu tenho certeza de que este espírito público é reconhecido por todos os gaúchos, mesmo aqueles que são seus adversários no campo político. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a visita que o Dep. Federal Alceu Collares nos faz, neste momento, ex-Prefeito, ex-Governador, e como temos, ainda, muitas etapas da Sessão, nós a suspendemos por alguns minutos para as despedidas do nosso ilustre visitante. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h35min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h39min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste fim de semana, o PSB Estadual fará, sem sombra de dúvida, o seu maior congresso na história do Rio Grande do Sul. O PSB espera reunir seiscentos delegados. Hoje, o PSB conta com setenta Vereadores, quatro Prefeitos, seis Vice-Prefeitos e está organizado em mais de duzentos Municípios do nosso Estado. O nosso congresso, que será realizado neste fim de semana, terá a possibilidade de discutir inúmeras teses apresentadas, porque o PSB, hoje, mais do que nunca, é um Partido com propostas claras, que quer intervir na sociedade e que tem o projeto político de chegar ao Governo em todas as suas instâncias. Temos pronto um programa de governo, que quer discutir com os demais Partidos do campo, para ter a sua cara, aquilo que o PSB pensa e acredita. Nas eleições municipais do próximo ano, o PSB espera eleger, pelo menos, 20 Prefeitos. Temos a certeza de que o PSB, que hoje tem setenta Vereadores, terá, aproximadamente, cento e cinqüenta Vereadores. Nesta Casa, onde, hoje, o PSB ocupa duas cadeiras, temos a clara intenção de duplicar. Esperamos que, no próximo ano o PSB possa ter nesta Casa pelo menos quatro Vereadores.
Queremos discutir com toda a sociedade nesse Congresso, que será realizado e esperamos, desse Congresso, neste fim de semana - onde teremos a oportunidade de indicar os delegados para o grande Congresso Nacional do Partido, que será realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro, em Brasília - a grande consagração do PSB, em nível nacional, em busca das eleições municipais do ano 2000.
O PSB, hoje, dentro dos Partidos do campo, é o que possui o maior número de prefeituras em todo o Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para discutir a Pauta Especial é o Ver. João Dib. Ausente.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, com relação à circulação em Porto Alegre, nós teremos - o Município, Legislativo e Executivo - compromissos aumentados no ano que vem. Por isso, não sei se os recursos previstos serão suficientes para nós realizarmos todas as obras. Recursos de monta serão empregados na abertura da III Perimetral; evidente, que o Município não disporia dos recursos, em cofre, suficientes para a realização de uma obra dessa envergadura, uma obra que compreenderá diversas obras viárias. A par disso, aprovamos, neste ano, o novo Plano Diretor, que prevê uma série de providências com relação ao transporte e ao trânsito de Porto Alegre. Vejam que os recursos começam a ficar pequenos diante das obras a serem realizadas. Os corredores de ônibus a serem abertos, precisam, também, de recursos. Estamos providenciando a abertura da Av. Bento Gonçalves, a partir do Beco do Salso até a entrada do Município de Viamão, na ponte existente diante do Beco dos Cafunchos. Essa também é uma obra que vai consumir recursos financeiros de monta do Município, mas, sem dúvida, o Município terá de sacrificar alguma coisa com relação ao interesse porto-alegrense para atender a uma obra desse porte, como é o caso do alargamento da Av. Bento Gonçalves, uma obra reclamada há muito tempo, pois no curso normal do tráfego porto-alegrense é, via de regra, a avenida que apresenta maior congestionamento no horário de “pico”, no trecho entre a divisa com Viamão até a Av. Christiano Fischer. Justamente aí vemos o valor e a importância dessa obra para permitir uma melhor circulação, não apenas para aqueles que moram naquele região - Sudeste de Porto Alegre - mas para as vilas, para o Município de Viamão e para as próprias praias.
Assim, Sr. Presidente, também na área da Secretaria Municipal dos Transportes muitas obras serão necessárias, não só devido a essas iniciativas com relação à continuação das obras na Região Norte de Porto Alegre, na Região Sul e, mais adiante, com relação a providências com a Av. Manuel Elias. e assim em outras vias públicas de Porto Alegre. Por isso, justamente, recursos de maior monta serão necessários para que se desenvolva todo o trabalho de infra-estrutura para a circulação, a partir de projetos e planos elaborados pela Secretaria Municipal de Transportes.
Então, estamos diante de uma Cidade que cresce, se desenvolve e que reclama, cada vez mais, recursos para chegar naquilo que nós, porto-alegrenses, queremos.
Assim, Sr. Presidente, vimos demonstrando com maior clareza, e cada vez mais, que não só de pequenas obras vive, hoje, o Município, mas, também, enfaticamente nestes últimos tempos, com relação às obras de maior porte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de considerarem o Orçamento Participativo, diabólico, toda a preparação deste Orçamento, não tem nada de diabólico, nem de mirabolante.
Precisamos, Ver. Pedro Américo Leal, mesmo eu não sendo um desportista, não tendo as qualidade que V. Exa. tem, manter um diálogo especial com o Ver. João Bosco Vaz acerca de um tema que nós vamos ter que discutir melhor, que é o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes.
Ver. Pedro Américo Leal, acredito muito no Orçamento Participativo. Sei que ele não é totalmente perfeito, porque, Vereador, entre as demandas que temos nas vilas periféricas, por casa, por habitação, eu estava estudando aqui de forma muito atenta o orçamento do DEMHAB e pude constatar que, como nós temos problemas de crédito, em nível federal, ele ficou em 37 milhões, 416 mil, 244 reais. Muito pouco, também, como eu disse de outra feita. Mas entre uma demanda, para nós acabarmos com os casebres na entrada da Cidade, aquilo que o povo sente, ali no famoso 4º Distrito de Porto Alegre - hoje, quase ninguém fala disso -, é ali e entre o esporte - que é aquela parte de tempo livre que nós temos -, evidentemente que o cidadão comum vai optar por sua casa.
Nós estamos numa situação dramática, com uma demanda tão importante, porque as pessoas precisam ter uma casa. Aqui em Porto Alegre, em levantamento feito pela FESC, nós temos 248 crianças e adolescentes em situação de rua. Claro que 40% é da Região Metropolitana, mas eles vêm para a Capital.
Então, nós temos que equacionar esse drama, entre a questão da moradia, a abrigagem é, também, algo extremamente importante, como já me referi em outra oportunidade. Para resgatar a criança e o jovem da rua precisamos do esporte, da cultura e do lazer. Inclusive, a Prefeitura, pelo orçamento da FESC, destinará, agora, um dinheiro para a aquisição de uma casa de abrigagem para crianças e adolescentes, porque nós não temos uma casa específica para isso. Eu inclusive propus que se fizesse uma parceria com a Companhia de Energia Elétrica do Estado, que tem aqui, no outro lado da rua, o famoso Casarão da CEEE, que hoje é habitado por oito famílias e às vezes, inclusive, serve de esconderijo para delinqüentes e jovens infratores - é só consultar o computador do Destacamento Especial do Centro , como eu fiz, com o Tenente-Coronel Farias.
Mas temos, ao lado, a escola aberta, então, para resolvermos esse problema de orçamento, Ver. João Bosco Vaz, temos que discutir em conjunto essa questão. E pela primeira vez eu, como Vereador da Bancada do Governo, estou propondo que, na próxima semana, quando a CEFOR irá discutir essa questão, nós possamos fazer consultas mais amplas a este Plenário e tentar algumas modificações, para que possamos ver, de forma mais aproximada, a verba para a Secretaria Municipal de Esportes. Nós temos que chegar a um denominador, ver onde os programas dessas Secretarias se entrecruzam, garantindo uma estrutura mínima para a Secretaria Municipal de Esportes.
Hoje de manhã, no Plenário, comentávamos sobre os chamados campos de várzea da periferia, muitos são de areão, sem grama. Nós precisamos fazer com que todos esses campos da periferia tenham a ocupação total e absoluta, porque, dessa maneira, poderemos tirar as crianças da rua e levá-las para os campos de esportes.
O Jornal do Brasil mostrou um projeto de Tabatinga, no Distrito Federal, que está sendo copiado na cidade do Rio de Janeiro, verificou-se a diminuição de 30% do nível de criminalidade, de delinqüência de jovens e adolescentes. Portanto, se nós soubermos combinar bem esses parcos recursos que temos no orçamento; como citei, Ver. Pedro Américo Leal, são 37 milhões para a Habitação e não chega a 0,5 para a Secretaria Municipal de Esportes, nós estamos nesse dilema. Eu já havia dito para o Ver. Elói Guimarães, quando discutíamos o orçamento do DEP, que há o problema dos financiamentos. A mesma questão, Ver. Elói Guimarães, existe em relação ao Departamento Municipal de Habitação. Esse é o drama do orçamento de 2000, e nós teremos que resolver. Isso significa, Ver. João Bosco Vaz, que nós temos que incrementar a arrecadação. Não é uma ganância fiscal, mas temos que trabalhar a questão da isonomia tributária e da justiça fiscal.
Ontem, um jornal da Capital publicou três artigos sobre o debate hotéis e flats. Se aprovarmos o projeto de minha autoria, que está aqui, com o relatório favorável de V. Exa., nós aumentaremos a arrecadação do ISS, sem ganância tributária, apenas justiça fiscal, isonomia tributária, portanto, aí podemos evidentemente ter aquilo que diz aqui no orçamento: complementações. O Ver. João Dib não gosta muito de discutir essa questão, porque o Ver. João Dib, acha que é possível, mas isso é a sua aritmética de engenheiro, de que a receita tem que ser necessariamente igual à despesa já no Projeto. Isto é, humanamente impossível, porque até nós queremos implementar várias áreas econômicas para que nós possamos aumentar, portanto, a arrecadação. Dessa maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós podemos sem dúvida nenhuma aumentar os gastos.
Vereadora Clênia Maranhão, já discuti com V. Exa. inclusive a questão do turismo, ainda dentro da nossa Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, os recursos são muito parcos para algumas áreas do desenvolvimento econômico. Eu confesso, Vereadora, que às vezes eu fico angustiado, mas vejam que nós temos alguns programas que, sem dúvida nenhuma, poderão alavancar enormemente o desenvolvimento de Porto Alegre, entre eles, está, se aprovarmos aqui - e eu tenho certeza de que aprovaremos - o Fundo Municipal do Turismo. Por quê? Por via de conseqüência, aumentando o turismo - e nós conseguirmos resolver o problema que a SPM está colocando ao Convention Bureau, criar uma feira, um centro de feiras, centro de eventos, - a arrecadação também aumentará. Porque não é possível resolver o problema orçamentário nesse País sem o desenvolvimento econômico, como estou tentando mostrar aqui. Uma coisa é completamente vinculada à outra, é inseparável e, portanto, nós temos aqui algumas tarefas muito árduas pela frente, porque não basta chegar aqui nessas Sessões de discussões especiais de Pauta, discutir dez minutos a questão do orçamento, se nós não fizermos uma vinculação, repito aqui, com as outras leis e questões que nós temos que aprovar ainda neste ano e militar permanentemente por essas soluções.
Não há milagres, nós estamos numa crise, os números estão aqui em todo esse calhamaço de documentos, e cabe a nós, Vereadores, essa tarefa muito dura. Mas eu tenho certeza de que aqui estão mulheres públicas, homens públicos que darão conta do recado, pelo bem de Porto Alegre e o progresso da Cidade, o seu desenvolvimento e que Porto Alegre continue sendo a Capital da melhor qualidade de vida no País. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos com satisfação a presença da Diretoria da Associação dos Comissários de Polícia. Sintam-se à vontade na Casa do Povo de Porto Alegre.
A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, no período de Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Tivemos, quarta-feira, a presença do Sr. Presidente da FAMURS. Uma das questões que ele abordou dizia que o orçamento, as questões do Município, as questões relacionadas ao País, que dizem respeito à peça orçamentária, aos gastos públicos, não podem ser uma questão apenas dos economês, pessoas entendidas em Economia. Essa questão sempre foi algo que nos preocupou muito, porque parece que determinadas situações só diziam respeito a alguns técnicos, alguns especialistas de determinadas áreas. Na prática tentamos quebrar um pouco essa rotina, fazendo com que o cidadão, a cidadã, as pessoas da nossa sociedade também possam opinar sobre coisas pertinentes à nossa vida, a nossa Cidade, a nossa realidade social.
Piaget já dizia que o homem, ao nascer, apesar de trazer fascinantes bagagens hereditárias, heranças de milhões de anos de evolução, não consegue emitir a mais simples operação de pensamento, o mais elementar ato simbólico, e que o meio social, por mais que sintetize os milhares de anos de evolução, não consegue ensinar a esse recém-nascido o mais elementar conhecimento objetivo, isto é, o sujeito humano é um projeto a ser construído. O sujeito a ser construído, sujeito e objeto, não têm existência prévia, a priori, eles se constituem mutuamente, numa interação, eles se constroem.
Portanto, Senhoras e Senhores, nós todos estamos aqui para aprender. Quando nos referimos a áreas essenciais, como a questão da Saúde e da Educação, vivendo um momento crucial como vivemos na nossa sociedade, onde praticamente todas as obrigações passam para os municípios, e cada vez mais são cortadas verbas nestas áreas, nos deparamos com uma realidade em Porto Alegre, apesar de todos os problemas que enfrentamos, enfrentando-os de uma forma diferenciada, porque, justamente, a população tem influenciado nas decisões, não apenas econômicas, mas políticas, no sentido de construir um novo rumo para a nossa sociedade.
Se pensarmos que o ser humano sofre as transformações no meio em que vive, não podemo-nos deter em questões curriculares, temos que nos preocupar se aquela pessoa, se aquela criança vai ter o sentido integral da sua vida contemplado naquilo que é mais sagrado, que é ter direito a lazer, a ser criança, a brincar, a ter colégio, a ter um pai e uma mãe que tenham emprego digno para poder fazer a sua subsistência.
Nesse sentido a Administração Popular de Porto Alegre, quando traz esta proposta orçamentária para nós, já passou por várias discussões, pelos mais diversos segmentos da sociedade e traz a esta Casa para aprofundarmos. Com toda a crise que se alastra, principalmente, na área da saúde e da educação, ainda conseguimos estar acima da média do que nos impõe a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica .
Isto nos traz um mérito, e é obrigação também de todo e qualquer município, de estar bem com suas contas, de fazer com que a população venha a discutir e venha a ter um aprimoramento e uma intervenção direta na contribuição para que possamos ter realmente um mundo diferenciado, pois na área da educação, desde o zero aos seis anos e depois na área do ensino médio, nós estamos tendo o cuidado de discutirmos a proposta pedagógica, a política, mas também as questões do investimento. E a forma com que o Orçamento Participativo, que foi implementado há onze anos nessa Cidade, vem-se construindo, demonstra que esse é o caminho certo. Nós estamos no caminho certo, e a população tem-nos dado o retorno nesse sentido. Nós temos um salário mínimo de cento e trinta reais que não condiz com aquilo que nós devemos nos preocupar na dignidade do ser humano, não condiz com o que está em lei, que deve, realmente garantir a estabilidade e a seguridade daquela família. Nós temos hoje uma degradação da família, temos hoje uma degradação da sociedade e temos um Brasil desempregado, fruto de uma profunda exclusão social, fruto de um profundo desleixo do Governo Federal, que não está preocupado, realmente, com essas áreas. No entanto, nós trazemos para esta Casa uma peça orçamentária, principalmente nessas duas áreas. Por exemplo na questão da saúde pública, nós temos o Hospital de Pronto Socorro, que realmente é a nossa grande mãe, que socorre não apenas a Cidade de Porto Alegre, mas o Estado do Rio Grande do Sul e, às vezes, até pessoas de fora do Rio Grande do Sul. O Hospital Pronto Socorro é um exemplo de Hospital Público e de esforço sobre-humano para manter a excelência no atendimento e, seguramente, não merece ataques que muitas vezes são feitos por parte de Vereadores e Vereadoras nesta Casa. O HPS é um Hospital que atende casos que necessitam de procedimentos altamente especializados, e a defasagem da tabela do SUS cobre somente 25% dos custos reais de atendimento. Infelizmente, nós temos uma defasagem muito grande, e eu sou daquelas pessoas que acredita, também, que, fora as questões mais estruturais, a defasagem da tabela do SUS é um dos maiores elementos que faz com que a nossa Saúde, aqui no nosso Município, ainda não atinja o patamar que realmente queremos.
Pior, Senhoras e Senhores, é vermos a má-intenção de desinformar a população do Rio Grande do Sul e fazer uma luta política em cima de questões tão importantes como: educação e saúde. Jogando números que tentam passar a idéia de que o Governo Federal faz até demais pela saúde dos gaúchos. Existem centenas de hospitais individados no nosso Estado e no País. Todas as semanas se tem notícia de hospitais fechando ou diminuindo o atendimento do SUS. No entanto, ainda conseguimos cumprir a nossa Lei Orgânica e a Constituição Federal. Infelizmente, as Prefeituras são chantageadas a colocarem, cada vez mais, recursos no sistema, chegando a uma sobrecarga insustentável. A causa fundamental de tudo isso é, sem dúvida, os valores absolutamente defasados que o Governo Federal paga pela tabela do SUS. É a falta de recursos federais em volume minimamente adequado.
Por isso, Senhoras e Senhores, não há como vir para cá discutir, pura e simplesmente, a nossa peça orçamentária, como se fosse algo descolado da relação que nós temos em nível federal. O nosso Município - e contamos com a ajuda da fiscalização da população - consegue fazer com que nós estejamos honrando os compromissos, e, apesar de o cobertor ainda ser curto, ainda não podemos realmente dar o atendimento que a população merece. Mas a grande maioria dos municípios que não têm esse tipo de relação, que não têm esse tipo de fiscalização da população, que não têm esse tipo, muitas vezes, de seriedade, não consegue, hoje, dar atendimento à altura das necessidades. É muito fácil lotar ambulâncias trazendo pacientes para Porto Alegre, responsabilizando este Município pelo caos social que este País vive.
Portanto, Senhoras e Senhores, cada vez mais, nós temos que honrar o compromisso que temos para com este Município e dizer que o Orçamento Participativo e a autonomia dos movimentos sociais têm que estar acima de qualquer questão ideológica e, cada vez mais, vou brigar na defesa desse princípio e contra a demagogia daqueles que querem trazer para esta Casa a legalização de algo que hoje já está legalizado pela prática e autonomia dos poderes populares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos concluindo nesta Sessão a discussão da proposta orçamentária encaminhada a esta Casa pelo Poder Executivo Municipal.
Discutir orçamento, hoje, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, é discutir Projeto de Governo. O orçamento está, emblematicamente e de forma exemplar, colocando em conflito e em discussão para o resto deste País dois projetos. Um é o projeto excludente, um projeto que privilegia o capital, os monopólios privados, que quer terminar com toda a estrutura do serviço público, retirando a assistência e conquistas históricas dos trabalhadores, porque precisa fazer caixa para passar os recursos para os investidores do capital volátil internacional. De outra parte, colocam-se - em Porto Alegre temos o núcleo fundamental, independente de pertencerem ou não ao partido do Governo - pessoas que entendem que os recursos públicos devem ser colocados para as áreas sociais, que os direitos dos trabalhadores devem ser mantidos e que o Estado tem que ser grande para os pobres e não para os grandes. A reclamação sempre dos poderosos foi a de que não houvesse intervenção na economia; agora, quando eles precisam implementar seus projetos, eles vêm correndo para as tetas do Estado querendo buscar recursos. É esta a discussão que está colocada na questão do orçamento.
O orçamento era uma peça pouco entendida pela população, e hoje, nesta Cidade qualquer pessoa de qualquer localidade, a mais simples possível, tem noção do que é o orçamento. Quando não havia essa leitura por parte da população, era uma peça absolutamente fechada, elaborada por poucos técnicos e os recursos, Ver Giovani Gregol - que é Vereador há muito tempo nesta Casa -, nós sabíamos onde eram localizados. Eram aquelas pessoas que, mercê do seu poder econômico e social, seu prestígio, tinham acesso ao Prefeito e ali levavam as suas reivindicações e os recursos públicos era alocados, então, a seu favor.
Nós temos aqui, hoje, uma prática nova a partir de 89: a população é que define as suas prioridades no que tange a parte de investimentos. Nós temos que ter muita clareza de que o orçamento, basicamente, tem três grandes divisões. Nós temos aqueles recursos que são para a manutenção da máquina pública, o pagamento de pessoal e que, na nossa Cidade, atinge em torno de 65% daquilo que é arrecadado nos tributos. Temos uma outra parte que é o custeio da máquina, ou seja, o material de expediente, os recursos necessários à compra de equipamentos e de materiais para a realização dos serviços públicos. E em nossa Cidade, mercê da organização do seu orçamento, nós conseguimos ter uma parcela que é para os investimentos e é essa parcela que a população decide e aloca nas suas principais prioridades.
Nós temos hoje um debate, por exemplo, que a Assembléia Legislativa estabeleceu na questão do orçamento do Estado, de que o discurso dos Deputados, lá na Assembléia, é de que os Deputados têm obrigação de ouvir o povo. Como vamos tirar o direito dos Deputados de opinarem sobre o orçamento? O que acontece é que a primeira parte da elaboração da peça orçamentaria, obviamente, é da competência de quem ganhou o Governo, de quem buscou a hegemonia política e ganhou o pleito. Mas o Governo de Porto Alegre e o Governo do Rio Grande do Sul montam essa peça ouvindo a população, mas não ouvindo só numa assembléia, não ouvindo na gritaria, na desorganização, ouvindo em inúmeras assembléias de forma orgânica, com base técnica e o que a Assembléia Legislativa hoje propõe a este Estado, Ver. Pedro Américo Leal, é de que, depois de elaborado todo esse processo, ouvindo esses fóruns de forma organizada, de uma hora para outra se faça um fórum usando um discurso, uma falácia de que o Deputado tem que ir à população, porque o Deputado tem que saber se estão de acordo com aquelas alocações de recursos. Mas, aí há uma série de manipulações, distribuição de tíquetes de leite para o público presente nessas assembléias. Eu faço esta denúncia aqui, que é muito séria. De uma hora para outra, se busca desconstituir, Ver. Giovani Gregol, um processo montado de forma exemplar, ouvindo os setores que têm representação por serem delegados, que participam de dezenas e dezenas de assembléias discutindo quais, realmente, são as prioridades e, repentinamente, numa única reunião, perde-se todo esse processo. Então, a partir de interesses fisiológicos e clientelistas, querem modificar toda uma peça orçamentária, no caso, a do Governo do Estado.
Felizmente, aqui em Porto Alegre, esta Câmara de Vereadores não está caindo nessa esparrela de querer fazer esse processo.
É absolutamente lógico e normal que um parlamentar ouça a população. É absolutamente fisiológico e clientelista o que parte daqueles políticos tradicionais que estão vendo o seu projeto sair por entre os dedos, porque esta população desta Cidade e deste Estado cresceu politicamente. É uma população que sabe o seu direito de opinar hoje no orçamento. A legalização que esse tipo de políticos busca, inclusive nesta Casa, na verdade, é para que possam manter interesses clientelistas, patrimoniais, para poderem ter a sua barganha, fazer a sua clientela e, assim, eleger-se politicamente.
Nós temos hoje, aqui em Porto Alegre, um modelo exemplar de elaboração de peça orçamentária. É um modelo absolutamente reconhecido em nível estadual e nacional. E essa proposta, quando chega a esta Casa, é com densidade, com uma proposta viva da realidade.
Eis uma grande diferença desses projetos: por exemplo, nós vemos, hoje, que, no afã de passarem os recursos públicos para os investidores internacionais, buscam consolidar o IPI, o ICMS e retirar dos municípios o ISSQN, que é o principal tributo das grandes cidades e representa dois terços dos recursos que têm, principalmente, as capitais, centralizando-o num único imposto para que a União retire ainda mais recursos dos municípios, praticamente fazendo uma sentença de morte à Federação.
Aí nós vemos a diferença. Por que é que fazem isso? Seria para implementarem os serviços públicos? Seria para colocarem mais recursos na Saúde e Educação?
Não, Senhores e Senhoras, não é para isso. É exatamente para cumprirem os seus compromissos, a sua vassalagem com o capital financeiro internacional, como o FMI, a OMC, OCDE, mostrando toda a sua falta de coluna vertebral., mostrando que se verga da forma mais vil, mostrando que se coloca ao lado do capital financeiro internacional e não se coloca ao lado da população brasileira.
Quando se discute orçamento, não é o formalismo, se os 13% é de todo o orçamento, se é da Direta ou da Indireta, o que se vê é a característica dos governos, um governo que se preocupa com a população coloca os recursos na área social, entende que um estado tem compromisso com a população.
Um Governo Federal, como o que temos, hoje, infelizmente, neste País, prioriza as grandes empresas. E dá para se ver o que está fazendo com a Ford, a vergonha que é financiar uma das maiores empresas do planeta na Bahia, ao contrário do que deveria fazer, com uma única medida provisória, terminar com a guerra fiscal, o Governo Federal, ao contrário, dilapida os orçamentos dos estados e dos municípios, incentivando a guerra fiscal, fazendo que, com isso, a população tenha menos recursos para o atendimento de suas necessidades sociais.
Esta é a grande discussão, é isto que os dois projetos representam. Esta peça que será votada em breve nesta Casa, é uma peça representativa, uma peça que tem densidade, que coloca mais de 30% na Educação, mais que 13% para a Saúde e que, de forma equilibrada, distribui os recursos por toda a Cidade.
Por isso temos certeza de que será aprovada, na oportunidade, e continuará Porto Alegre sendo a referência nacional na elaboração de uma peça orçamentária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal a gentileza de ter presidido os trabalhos neste momento da Pauta Especial.
Com a palavra o Ver. Antônio Losada, em Pauta Especial. Ausente. Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão em Pauta Especial.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos discutindo uma das questões mais importantes do parlamento, que é a questão do orçamento da Cidade.
Estamos discutindo o orçamento de Porto Alegre. E a peça orçamentária, que é enviada a esta Casa pelo Executivo, para que possamos discuti-la, aprofundá-la, reformulá-la, é , evidentemente, o instrumento através do qual a população pode melhor conhecer, na realidade, a proposta de um governo.
Muitas vezes, a avaliação de um governo é feita pelos panfletos que são distribuídos, pelas matérias pagas na imprensa, pelas propagandas institucionais. E nós, os parlamentares, sabemos que, na maioria das vezes, essas propagandas institucionais, os recursos que são usados para essas propagandas, colocam a versão da política de governo que não corresponde com aquilo que, efetivamente, o governo está definindo como sua prioridade pública e administrativa.
Eu quero mostrar alguns exemplos concretos disso, nesta proposta de orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para o ano 2000.
Antes, eu queria colocar aqui uma questão de conceito. Acho extremamente importante todos os procedimentos, todas as experiências que têm sido desenvolvidas no Brasil, que permitem à população discutir o orçamento da Cidade. O caso do Orçamento Participativo em Porto Alegre, importante; o caso da experiência da gestão do PMDB em Recife, do planejamento participativo, do ex-Prefeito Jarbas Vasconcelos; da experiência desenvolvida pelo PMDB, em Fortaleza, em uma gestão anterior. Outras experiências como a famosa experiência do Rio Grande do Sul, em Pelotas, na gestão do então Prefeito Bernardo de Souza. Então, acho que essas experiências demonstraram um avanço do processo democrático, onde o Executivo cria um canal de consulta da população para ouvir às suas demandas. Acho que no ano de 1999, a democracia avançou no que se refere à participação da população na discussão do orçamento. E o Rio Grande do Sul, que é o Estado que se caracteriza por, em tantos momentos deste País, vanguardear tantos processos políticos, também foi pioneiro no avanço democrático na área do orçamento, quando criou, através da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, um mecanismo onde todos os Deputados não apenas discutam um orçamento entre si, como estamos fazendo aqui hoje, mas eles voltam à comunidade, escutando a comunidade diretamente, e avaliam a proposta que o Executivo apresentou ao Parlamento.
O Executivo tem um papel, no que se refere a peça orçamentária, que é elaborar a proposta de orçamento para a Cidade e levar ao Legislativo. Mas nós, do PMDB, que temos uma formação extremamente democrática, achamos que o Parlamento tem um papel fundamental, essencial no que se refere à discussão do orçamento. Porque orçamento é discussão do dinheiro público, do dinheiro do cidadão, do contribuinte. Então o Rio Grande do Sul, neste ano, cria um novo mecanismo neste processo de democratização do Brasil, que sabemos que ainda tem tantos caminhos a percorrer na consolidação da sua democracia. Acho que nunca mais, na história do Rio Grande do Sul, a discussão do orçamento público dos Municípios e dos Estados será a mesma. Acho que é no marco deste novo momento do orçamento e da democracia, que estamos discutindo o orçamento de Porto Alegre. Espero que seja a última vez, na história desta Casa, que trataremos deste assunto com esta metodologia que estamos tratando hoje. Temos de avançar mais e criar os instrumentos, através da iniciativa que está prevista na Lei Orgânica, através do fórum de entidades ou através da ampliação deste processo democratizante, e sei que a Comissão de Finanças, presidida pelo Ver. Adeli Sell, já iniciou esse processo, e isso foi feito também pelo Ver. Luiz Braz, quando estava na presidência. É preciso ampliar mais este trabalho, para que possamos trazer a comunidade para dentro desta Casa, ou então levarmos esta Casa até a comunidade, para termos maiores subsídios na definição, na avaliação e que nos dê o aporte para a correção e o aprimoramento do orçamento da Cidade.
Nesta semana, tivemos uma experiência pioneira em Porto Alegre, neste Plenário, quando aconteceu, pela primeira vez, uma assembléia popular, do Município de Porto Alegre, onde mais de seiscentas lideranças de todos os setores da sociedade porto-alegrense discutiram a proposta do orçamento do Governo do Estado para o Município de Porto Alegre. Nós éramos vários partidos dirigindo esse processo, onde estavam: o PDT, PMDB, PFL, PTB, PT, PTB e PSDB. Não sei se fiz injustiça, esquecendo o nome de mais algum partido que estava presente. Havia 14 Vereadores, de cinco Bancadas, juntos com as principais lideranças dos segmentos, discutindo a proposta do orçamento do Rio Grande do Sul para a nossa Cidade. Penso que esse é o caminho que amplia a responsabilidade e a integração do parlamento com a população. A nossa reunião durou três horas. Tivemos 33 pessoas inscritas por lideranças da sociedade, e não pelos partidos. Várias emendas foram apresentadas, várias emendas foram votadas, a maioria delas foram aprovadas e algumas foram rejeitadas.
Penso que se nós estamos discutindo o orçamento do Município de Porto Alegre e fazemos tantos discursos sobre democracia, teremos que também aprofundar o assunto sobre os mecanismos de democratização da Câmara em relação à sociedade. A democracia não é um bem estável, a democracia só se consolida com a ação da sociedade e dos parlamentos. Ninguém garante que em algum país do mundo as conquistas democráticas sejam para sempre. Sempre é necessária a vigilância da sociedade civil e a permanência dos parlamentos.
Eu não concordo - e quero deixar isso muito claro - com a posição do Prefeito de Porto Alegre Raul Pont, dizendo que a Assembléia Legislativa ouvir a comunidade de uma forma direta era um ato inoportuno.
Eu não concordo com a Prefeita do Município de Alvorada que disse, na minha presença e na presença do Ver. Juarez Pinheiro, na reunião dos COREDES do Delta do Jacuí, que não sabia por que nós estávamos querendo discutir as assembléias populares, que papel era esse que nós queríamos dar para o parlamento na discussão do orçamento. Eu imaginei que, no final da ditadura, nunca mais no Brasil nós fôssemos ouvir isso.
Para terminar, Sr. Presidente, eu queria apenas construir uma frase sobre a questão específica do orçamento apresentado pelo Executivo. As manchetes anunciaram que a Habitação era prioridade do orçamento do Executivo para a Cidade. Que inverdade! Leiam a peça orçamentária. A proposta do Executivo Municipal, na área da habitação, para o ano 2.000, os recursos são menores do que o que foi previsto no primeiro ano da gestão do atual Prefeito Raul Pont. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a intervenção da Vera. Clênia Maranhão, esta Câmara encerra a discussão preliminar de Pauta Especial da proposta orçamentária.
Nós queremos registrar o recebimento de um livro, por parte do Ver. Pedro Américo Leal, entregue à Presidência dos Trabalhos, denominado: “Aspectos Legais para o Revendedor de Combustíveis”, de autoria de João Pedro Ibañez Leal. Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É meu filho, e eu o estou prestigiando.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal, está feito o registro. Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3284/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 039/99, que autoriza a alienação, por inexigibilidade de
licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal
localizado na Rua Barão do Gravataí, em frente ao nº 518.
PROC. 3159/99 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia,
que dispõe sobre a regularização das edificações existentes na UTF 31 da UTSI
33. (Complexo Esportivo do Sport Club Internacional)
PROC. 3203/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 037/99, que autoriza a alienação de próprio municipal a
lindeiro.
PROC. 3283/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/99, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo, e autoriza a permuta do imóvel desafetado com a Cia. Zaffari Comércio e Indústria Ltda.
PROC. 3148/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Terezinha Turcato um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3196/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/99, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.
PROC. 3197/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 036/99, que cria cinco Cargos em Comissão de Gerente de
Parque e cinco Funções Gratificadas de Responsável por Atividades I, no Quadro
da Administração Centralizada, e dá outras providências.
PROC. 3133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Resolução nº 1427, de 28 de setembro de 1999, que institui o troféu Honra ao Mérito.
PROC. 3160/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Ibraim Gonçalves.
PROC. 3131/99 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/99, que altera artigos da Lei Complementar
nº 07, de 07 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 197, de 21 de março de
1989, Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras
providências. (legislação tributária) Com
Emenda nº 01.
2ª SESSÃO
PROC. 2012/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, ambos de autoria do Ver. Lauro Hagemann.
PROC. 2948/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 162/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece
normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre.
PROC. 3058/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 3059/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Polícia Civil pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 3062/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Cláudio Franzen o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
3ª SESSÃO
PROC. 2916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que denomina Rua Fernando Chaves Kroeff um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 3007/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.
PROC. 3012/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.
PROC. 3046/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Havelange.
5ª SESSÃO
PROC. 2925/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (título de domínio/concessão de direito real de uso)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Ver. João Dib está acompanhando o velório de uma pessoa que lhe foi muito cara. Por isso, não está presente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem entrar no mérito do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, mas tratando, a respeito do mesmo, acerca de affair que ora, através das páginas da imprensa local, tratam do Comandante da Brigada Militar, de qualquer modo, a preocupação do Vereador merece a nossa consideração e o nosso respeito. Por outro lado, mais nos chama a atenção duas propostas de S. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, com relação a datas comemorativas: uma, em homenagem ao dia destinado à Brigada Militar e, outra, à Polícia Civil. Só estes fatos já fazem com que dirijamos a nossa atenção para estas duas propostas. É verdade que esta Casa já aprovou proposta, anteriormente, que é lei, hoje, que trata sobre a Semana Educativa de Combate à Violência, resultante de Projeto do Ver. Reginaldo Pujol., proposta na Lei nº 8.167, de 28 de maio de 1998, que consagra o dia 21 de abril o Dia da Polícia. Teríamos a data de homenagem à Polícia Civil, à Brigada Militar, à polícia de um modo geral. Em aprovando essas duas propostas apresentadas pelo Ver. Pedro Américo Leal, nesta Câmara, teríamos duas outras datas: uma dedicada à Polícia Civil e outra à Brigada Militar.
Essas são lembranças que chamam a atenção para um assunto em pauta, que é pertinente à Segurança Pública e que faz com que, de um lado, a população rio-grandense e as autoridades, de outra parte, tomem cada vez mais consciência da gravidade da situação pertinente à criminalidade e à violência e que exige recursos melhores para a Polícia Civil e para a Brigada Militar. Tanto é assim, que o próprio Governo do Estado, recentemente, empossou mais de cem novos Delegados de polícia. Isso demonstra que essas promoções, visando à melhoria e à qualificação das atividades policiais, e a dotação de recursos mais compatíveis com as missões destinadas a essas duas entidades, já são providências concretas, por parte do Governo, visando esse ponto.
O Governador Olívio Dutra conhece muito bem e muito claramente as condições da Segurança, de um modo geral, não porque um dos cunhados dele seja Inspetor de Polícia, de grande atuação na área da investigação criminal, mas, sim, porque ele mesmo conhece, porque sempre procurou cercar-se de gente que tem algum conhecimento e tirocínio sobre a área. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, em 2ª Sessão de Pauta, Projeto de minha autoria que estabelece normas para a habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre. Na segunda-feira, pela manhã, recebi, em meu gabinete, o Ouvidor da Telefonica Celular Eng. Sérgio Alberto Fermann e o Gerente de Suporte Jurídico da Empresa Guilherme Araújo Hoffmeister, que vieram até nós para saber os porquês da aprovação, pela unanimidade desta Casa, de uma Moção de Repúdio à Telefonica e à TELET. Lembro V. Exas. de que, até o momento em que aprovamos a Moção, essas empresas não davam garantia, o que incentivava o roubo de telefones celulares, por isso, foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores desta Casa o repúdio. Pois estou apresentando um Projeto de Lei para garantir que não continue essa moeda tão valorizada no mercado gaúcho no momento: o roubo do telefone celular.
Há dias, fiz anexar, ao meu Projeto, matéria de jornal desta Capital, por sinal um dos poucos que publica questões acerca da Telefonica e da TELET, que dizia que as empresas ligadas à ATL - Associação dos Táxis-Lotações - haviam comunicado à empresa concorrente, no caso à TELET, porque os seus telefones são da Telefonica, a lista dos telefones roubados nos táxis-lotações, Ver. Pedro Américo Leal. Por isto apresento o Projeto: nota fiscal autêntica, recibo de compra e venda com todos os dados do vendedor e do comprador, se faltar a nota fiscal - porque uma pessoa não pode ser proibida de vender um bem seu -; além disso, concomitantemente, uma lista pública disponibilizada a quem quer que seja das duas empresas - ou outras empresas, se houver; coloquei genericamente -, para que, cada vez que adquirirmos um telefone celular, nele tenha um registro, como o registro de um chassis de um automóvel, para coibir o roubo desses telefones.
É imperioso que esta Casa se manifeste. Na minha opinião, este Projeto é completamente constitucional, porque temos um problema local. Se outras cidades tiverem o mesmo problema, que resolvam o seu problema. Nós somos Vereadores de Porto Alegre e precisamos legislar sobre questões atinentes à nossa Cidade, à Capital dos gaúchos.
Lastimavelmente, Ver. Pedro Américo Leal, há pouca divulgação, há pouco comentário, há pouco debate sobre este tema. Mas é um dos temas imperiosos da Capital, hoje. Há uma ação descontrolada, descarada de roubo de telefones celulares. Se não tivermos a garantia das empresas que atuam na Capital, estão incentivando o roubo.
A Telefonica Celular veio até o nosso gabinete, quis saber os porquês, e nós explicamos. Garantiram-nos que estão exigindo nota fiscal; garantiram-nos que estão exigindo uma declaração pública registrada em cartório quando não houver nota fiscal. Eu disse: exijam, já, de antemão, como nós estamos querendo com o nosso Projeto, recibo de compra e venda registrado devidamente; disponibilizem a sua lista. Há problemas com a concorrência? A ANATEL diz que não pode haver cadastro. Ora, não é incumbência da ANATEL proibir uma empresa de fazer cadastro. Onde está escrito isso? Com base em que legislação? A ANATEL tem que se preocupar com as questões que são da sua alçada. Isso é Direito Comercial, e não é função da ANATEL. Existem outros órgãos para cuidar disso. Isso, que não sou advogado, mas sei muito bem a esse respeito. Eu espero que a outra Empresa, no caso específico, a TELET, venha a nós, também. Uma já veio, é um bom sinal. É o diálogo, é a civilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abordo, inicialmente, o Projeto do Ver. Adeli Sell, em 2ª Sessão de Pauta, que estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre. O Vereador foi feliz nesse Projeto, acredito que os nobres Pares irão aprová-lo. É inadmissível que isso esteja ocorrendo na Cidade de Porto Alegre, de as pessoas furtarem telefones celulares e, com muita facilidade, habilitarem esses telefones nas companhias que oferecem o serviço em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. É inadmissível, também, que a ANATEL, como V. Exa. frisou, tente cuidar desse assunto. Realmente, o Projeto vem estabelecer uma norma para que os que têm telefones celulares não tenham os aparelhos roubados e comercializados por marginais e serem, com muita facilidade, registrados nessas companhias, que deveriam, muito anteriormente à comercialização, ter-se preocupado com as normas de habilitação para o uso do telefone celular na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação maior é o roubos dos celulares, mas quando se rouba um celular, ele já está habilitado. Parece-me que a preocupação do Ver. Adeli Sell, por isso peço que V. Exa. me esclareça, é com aqueles aparelhos que entram no País de uma maneira ilegal, são comprados no Paraguai, nos Estados Unidos, porque não são habilitados. Em relação aos que já são habilitados, parece-me que as empresas não permitem a troca de habilitação. O que diz o Projeto especificamente? Muito obrigado.
O SR. GILBERTO BATISTA: Eu não sou autor do Projeto e não sei se o Ver. Adeli Sell explicou, mas o Projeto visa à normatização, em qualquer companhia, no sentido de haver um regramento na habilitação dos telefones, não permitindo que o telefone furtado possa ser registado em outra companhia telefônica. É assim, Vereador, eu não sei se V. Exa. está informado suficientemente. Se o telefone de V. Exa. for roubado, outra companhia de telefone pode, sim, habilitar o seu telefone, sem nenhum problema. As companhias, hoje, não têm nenhuma inter-relação de sistema de qualquer telefone, hoje, de companhia para companhia. Isso é possível fazer, sim.
Queria abordar também um Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal que estabelece a data para comemoração do Dia da Brigada Militar na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nada mais justo. V. Exa. traz a esta Câmara esse Projeto para disciplinar o dia comemorativo da Brigada, que tem algumas datas que são comemoradas por várias instituições, associações, pelo próprio comando da Brigada Militar, oficiais, suboficiais; enfim, normatizando o dia específico para essa comemoração, V. Exa. faz jus a uma instituição que é uma instituição valorosa, competente, que tem nos seus quadros os melhores profissionais para garantir a segurança da nossa comunidade, e faz com que, realmente, esta Casa possa parabenizar uma das instituições mais valorosas que nós temos aqui no Estado do Rio Grande do Sul, que é a Brigada Militar.
Queria manifestar-me, Ver. Pedro Américo Leal, sobre o fato de os jornais de hoje publicarem a utilização de um carro oficial pela esposa do Coronel Ludwig. Na realidade, concordo com V. Exa. em muito do seu pronunciamento, no sentido de que o Comandante tem que ter segurança, a sua família tem que ter segurança. Quanto à placa fria utilizada pelo veículo, aí sim não concordo com o que disse o Coronel. Acho que a placa fria, hoje, de carro oficial tem que ser usada para averiguações, para o trabalho secreto da Brigada Militar. Não sei se foi essa a intenção do Coronel, mas ele expôs um veículo oficial de placa fria, entrando em atrito até com o DETRAN, no sentido de que não poderia ser utilizado esse carro. Mas em nível da segurança do Comandante e dos seus familiares, é evidente que tem que ter, e, no meu entendimento, acho justo que tenha, porque ele é o Comandante da Brigada Militar. Eu não concordo com a utilização do carro com a placa fria para fazer compras em estabelecimentos comerciais da Cidade de Porto Alegre, porque não é esse o fim desse veículo.
Então, deixo claro, em nome da Bancada do PTB, que concordamos com a segurança do comandante, mas também estamos em total desacordo com a utilização de um carro que tem uma placa fria e que não pode ser utilizado para levar o filho para a escola ou fazer compras em lojas comerciais na Cidade de Porto Alegre. Esse veículo tem que ser especificamente dotado para o seu fim. A lei é muito clara quando diz que o veículo pode ser usado em investigações e averiguações pela Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito em Pauta seria este Vereador que se encontra na Presidência dos trabalhos. Abro mão da minha inscrição.
O Ver. Antônio Losada está com a palavra no período de Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero comentar Projeto oriundo do Executivo, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, para Fundação de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.
Essa alteração de nome, sem dúvida, se faz necessária, já que a FESC é uma fundação oriunda da época da ditadura militar, e serviu como um braço eleitoral para os governantes da época. Quando o quadro nacional era irreversível no que diz respeito à conquista do processo eleitoral, do processo de democratização no País, a ditadura preocupou-se em criar centros comunitários nos bairros, com piscinas, campos de futebol, equipamentos públicos que possibilitassem a prática de cursos de orientação às comunidades locais. Foram construídos oito centros comunitários. Essas medidas só surgiram para beneficiar essas comunidades num momento em que os governantes da época necessitavam estabelecer canais eleitorais com essas comunidades. Esses espaços possuem piscinas de tamanho oficial, campos de futebol, salas diversas, um corpo significativo de funcionários, com salários relativamente bons. Essa estrutura deve ser mantida, mas ela deve ser ampliada para possibilitar que os recursos, hoje tão escassos para a assistência social e para que os projetos relativos a cidadania sejam facilitados.
A mudança do nome, sem dúvida, passando para Fundação de Assistência Social e Cidadania, vai contribuir muito para a captação de recursos e a melhor utilização desses espaços públicos.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que realmente a questão da nomenclatura é importante, mas o mais importante, no nosso entendimento, é a mudança da ação política, e é por isso que, nesses três anos, nós temos discutido bastante no sentido de que essas instalações, que são as melhores instalações que o Município tem, não devem ficar com a FESC e sim passar para a Secretaria Municipal de Esportes, porque são instalações próprias para o fomento e desenvolvimento do Esporte. Obrigado.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Ver. Carlos Alberto Garcia, isso é uma discussão que tem que ser aprofundada nas comunidades, porque, efetivamente, os equipamentos que possibilitam a prática de esportes são incentivados, mas como esses centros comunitários estão em pontos estratégicos em nossa Cidade, eles são muito importantes, também, para servir de centros de assistência social. Entretanto, eu acho que só uma discussão mais aprofundada na comunidade é que vai determinar a qual Secretaria a que esse centros, esses espaços vão ficar, efetivamente, vinculados.
Nós queríamos comentar, também, outro Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. É um Projeto que dispõe sobre a implantação e funcionamento de presídios e demais prédios e instalações vinculados aos sistema penitenciário e prisional do Estado. “Fica vetada a implantação e funcionamento de presídios e demais prédios, instalações vinculados ao sistema penitenciário e prisional do Estado a uma distância inferior a mil metros de estabelecimento de ensino.” Nós queríamos dizer que é difícil um presídio ou qualquer estabelecimento ligado a sistema prisional, manter esse distanciamento, mas não somos totalmente contra esse Projeto, só achamos que deve ser adequado.
Eu queria aproveitar para dizer que os presídios, quanto mais longe, quanto mais distantes, mais sacrifício, mais humilhação os familiares dos reclusos são obrigados a passar, além das dificuldades oriundas da condição social e econômica. Jogar esses presídios cada vez mais para longe não me parece algo que contribua para a recuperação social desses detentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, com muita honra, a presença, nesta Casa, de João Dirceu de Oliveira, Vereador do PSB da Cidade de Entre-Ijuís. Seja bem-vindo, Vereador.
Também esteve entre nós o Ver. Luiz Sidnei Gautério, do PPB, que é Presidente da Câmara Municipal de São José do Norte, Capital Nacional da Produção de Cebola.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria é de Grande Expediente, mas tentaremos, aqui, em síntese, fazer uma análise de uma matéria que o consagrado cronista e colunista de Zero Hora, José Barrionuevo traz, tratando sobre o Município de Quevedos. “A convenção de sábado deve decidir o nome do futuro Prefeito da Cidade.” Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho discutido muito, tratado muito sobre a importância do partido político. Essa instituição, essa entidade a que, via de regra, as pessoas, de um modo geral, oferecem a sua adesão, a sua participação. Tenho dito que é a entidade mais importante. As pessoas de um modo geral dedicam-se à sua igreja, à sua associação, ao seu clube, ao seu CTG, ao esporte e quase não se dedicam ao partido político, que é uma entidade que está acima dessas entidades e que podem fechar. E por que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Agora vem esse material ao vivo, que, para mim, é um elemento importante para o laboratório doutrinário, porque dá, claramente, a idéia de que no Município de Quevedos, um ano antes da eleição, - trata-se do PPB que tem mais de 50% dos filiados ao seu partido - estará decidindo a eleição.
Chamo a atenção, então, para este aspecto: como é importante o partido político. Na democracia, os partidos políticos fazem a pré-escolha, essa é a grande realidade, de Presidente da República, de Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores. São os partidos políticos que submetem à eleição e à população aqueles que serão escolhidos. Temos, por isso, numa primeira rodada, a decisão daqueles que governarão o País; sai de onde essa decisão, senão do partido político?
Tenho chamado a atenção nas discussões que tenho feito em Porto Alegre e no Interior do Estado, para a grande importância do partido político. Tenho arrematado, Ver. Pedro Américo Leal, que, da decisão do partido político, teremos conseqüências, porque constituiremos o Poder; é o partido político que, num primeiro momento, nas democracias, escolhe os candidatos em potencial. Então, há uma eleição primária desenvolvida pelo partido político, porque serão aqueles, e não fora daqueles, que o eleitor escolherá.
A necessidade, vejam bem, das pessoas, quando eu vejo um exemplo com essa magnitude, Quevedos, por exemplo, o PPB, me parece que sábado, agora, estará escolhendo, em convenção, aquele candidato que será Prefeito, porque no Município de Quevedos detém mais de 50% do eleitorado daquele Município. A matéria traz esse dado extremamente importante, e vem dentro de uma série de idéias que tenho discutido, em reuniões, em debates, chamando a atenção para que as pessoas ingressem em partidos políticos para participarem das discussões políticas. Nas reuniões, nas convenções e nos debates, elas estarão discutindo o futuro da administração, tanto em nível federal, estadual, quanto em nível municipal.
Então, quando uma matéria dessa natureza é trazida, embora esse caso de Quevedos negue, é a exceção à regra da participação, porque a regra é não haver participação. E em Quevedos se dá exatamente a exceção.
Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, esta manifestação, pelo dado importante que deve compor, e até servirá de exemplos para doutrina, para teses e discussões no campo do partido político, no contexto da democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, eu gostaria de me referir, fundamentalmente a quatro Projetos que se encontram em discussão nesta Casa.
Quero referir-me à sugestão da proposta do Projeto que foi apresentada pelo Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece uma data de comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu tenho acompanhado muito o andamento dessas propostas. Tem crescido demais, nesta Casa, o número de pedidos de homenagens e concessão de títulos. Mas, no caso deste Projeto, é o clássico exemplo de como a Lei vem para consolidar a realidade, porque, na verdade, todos os anos já temos, nesta Casa, dedicado uma parte das nossas Sessões para homenagear a Brigada Militar. Normalmente, têm sido Sessões extremamente importantes com debates e com a presença expressiva da Brigada Militar, aqui entre nós. Então, é muito interessante a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, porque consolida uma coisa que estamos fazendo, que na minha avaliação é importante que continue sendo feita. Sou favorável a essa iniciativa.
Observei que está em Pauta um Projeto do Vereador-Presidente, que faz uma pequena correção em relação ao Projeto que designa títulos nesta Casa. Quero aproveitar essa oportunidade em que se está discutindo o aprimoramento de um Projeto, para trazer um debate importante para travarmos e que na minha avaliação deve ser modificado. Acredito ser extremamente importante, quando um Parlamento reconhece o trabalho dos cidadãos da Cidade. Considero também, fundamental, o reconhecimento das instituições, dos segmentos, dos setores que dão uma contribuição ao Município. Porém, o que tem acontecido, é que ao longo dos anos, com as próprias modificações da sociedade, a complexidade que se vai criando na sociedade, têm surgido novas propostas, novos títulos, novos reconhecimentos, novas medalhas, que ainda não faziam parte desse arcabouço que nós construímos ao longo dos anos nesta Casa. Nós ainda não fizemos uma revisão do conjunto dos títulos que podem ser dados nesta Casa, alguns têm, inclusive, ficado praticamente superpostos e também se não fizermos o levantamento, uma reavaliação, muitos deles ficam obsoletos. O reconhecimento, um título, ele tem que ser realmente a expressão de um diferencial, de uma contribuição. Se nós vamos, aos poucos, acrescentando novos títulos, novos reconhecimentos, chegará o momento da banalização dessas manifestações, daí, nesse momento, o objeto do nosso trabalho, o que nos motiva a fazer esse reconhecimento, essas homenagens perde o sentido.
Então, eu penso que está na hora de levantarmos o que, inclusive, é um trabalho da Mesa Diretora, porque deve ser um Projeto de Resolução da Mesa, em que viéssemos a trabalhar alguns critérios e reordenássemos esses projetos que, ao longo dos anos, foram apresentados, para que pudéssemos redimensionar os títulos, os reconhecimentos e as medalhas que hoje existem para que, efetivamente, o cidadão da Cidade, uma instituição, um segmento, quando for homenageado, isso seja o símbolo de um reconhecimento desta Casa.
Não quero dizer com isso que nenhum dos homenageados aqui mereciam os títulos, todos os mereciam. A minha preocupação é com o futuro, para que, como esse acúmulo de títulos e novos títulos que são criados, não banalizemos um instrumento justo que penso que engrandece a Cidade, porque é um reconhecimento do Parlamento sobre uma atuação pública. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de requerer que no período da Ordem do Dia, inicialmente, examinássemos os Requerimentos, considerando que há Requerimentos importantes envolvendo a tramitação de Projetos desta Casa, inclusive, um do Ver. João Dib, que trata de uma Comissão Especial para a questão da previdência no âmbito municipal. No nosso Requerimento, inclusive, definimos à Mesa Diretora o exame daqueles que, por prioridade, ela entendesse de submetê-los, sob a ordem de importância, depois, voltamos ao normal.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. O Requerimento do Vereador, Líder do PDT, será colocado em votação no momento oportuno.
Nós, realmente, temos alguns Requerimentos que, em face do problema de prazo, precisam ser votados.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, era exatamente essa a preocupação com relação aos Requerimentos de representação desta Câmara, se não estou enganado, na quarta-feira da semana que vem, que precisariam ser votados hoje, face às questões de passagem. Logo após a votação dos Requerimentos, que o Ver. Isaac Ainhorn solicitou, que venham os de representação.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sou favorável à proposta do Ver. Isaac Ainhorn, só que fiquei com dúvida se votaremos todos os Requerimentos ou apenas este a que ele se referiu. Gostaria de ter conhecimento dos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn foi de que antes que ingressássemos nos projetos de leis ordinárias e complementares, apreciássemos os Requerimentos, com prioridade os que têm problema de prazo para organização de eventos, uma viagem, comissão especial que trata da questão da previdência. Vou nominar ao Plenário antes da votação.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Temos um Requerimento de Moção de apoio ao ex-Presidente do INDESP, sobre o qual falamos na semana passada, e a atitude do Presidente da República em relação aos bingos, máquinas caça-níqueis, tem muito a ver com isso. A nossa Moção é para que se faça a sindicância. É um adendo ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está solicitando que, após os Requerimentos com problemas de prazos, votemos o seu Requerimento.
Os Requerimentos selecionados pela Mesa são: Requerimento nº 229/99 relativo ao Proc. 3382/99 - PLE 38/99; Requerimento nº 217/99 - Proc. 3193/99; Requerimento nº 188/99 - Proc. 2686/99; Requerimento nº 189 – Proc. 2703/99 - PLE 23/99. Ver. Isaac Ainhorn, como esse Requerimento talvez gere alguma discussão, com a vênia de V. Exa., viéssemos a apreciar aqueles que talvez não tenham encaminhamento.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu referi, no meu Requerimento, primeiro o da Previdência e logo após a critério de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Retirada de tramitação: PLL nº 31/99, Proc. Nº 1192/99; retirada de tramitação: PR nº 043/99, Proc. nº 2533/99.
Requerimento nº 229/99, Processo nº 3382/99, de autoria da Vera. Maristela Maffei, que solicita autorização para participar do Lançamento da Campanha em Defesa da Proteção Social à Maternidade, a realizar-se no dia 27 de outubro de 1999 no Rio de Janeiro. No mesmo sentido, há um Requerimento da Vera. Saraí Soares.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, há dois Requerimentos de Vereadores do mesmo Partido e para o mesmo evento?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não estou entrando no mérito, apenas enunciando, mas é isso mesmo.
Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que ingressemos, prioritariamente, nos
Requerimentos e, prefacialmente, no que se refere à constituição de uma
Comissão Especial para apreciar a questão da previdência dos funcionários
públicos municipais. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 189/99, Proc. nº 2703/99, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a constituição de uma Comissão Temporária Especial para a apreciação do Projeto de Lei do Executivo n° 23/99, Proc. nº 2694/99.
Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar, em nome da Bancada do PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, não gostaria de fazer este debate, no momento em que o autor, o Ver. João Dib, está ausente, mas não nos resta outra alternativa. Chamo a atenção dos Senhores Vereadores para o fato de que, a nosso juízo, a matéria perdeu o objeto, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que o desconto de aposentadoria e pensões de funcionários públicos é inconstitucional e como o Projeto do Senhor Prefeito Municipal, basicamente, articula os referidos descontos de aposentados e pensionistas, nós, com uma simples leitura do material existente, que ele perde, senão todo o seu objeto, mas, na melhor das hipóteses, entendendo de forma contrária, perde substancialmente o seu objeto, porque está sob decisão do Supremo Tribunal Federal que descontos de aposentados, de pensionistas e de funcionários públicos é inconstitucional, então, como vamos criar uma Comissão para tratar a respeito desse assunto? Evidentemente, bate contra a naturalidade do processo, contra a lógica.
Nesse sentido, já havíamos, há uma semana, feito um pedido ao Senhor Presidente da Casa, para que devolvesse o referido Projeto, Ver. Isaac Ainhorn, ao Chefe do Executivo, por haver perdido o seu objeto, a sua finalidade, a menos que se esteja admitindo que vão rasgar a Constituição, que vão, através de uma alteração na Constituição, permitir que se desconte de aposentados, pensionistas e funcionários públicos, a menos que se admita que o Supremo Tribunal Federal que examinou a inconstitucionalidade da matéria e deixou de forma induvidosa a decisão, vá alterar.
Então, solicito que rejeitemos a presente matéria, não significa dizer que depois não possamos fazer isso, oxalá não aconteça de alterarem a Constituição ou que possa o Supremo Tribunal Federal, examinando a matéria relacionada com a constitucionalidade, alterar o seu posicionamento.
O que nós temos que fazer é uma grande campanha, clamando aos quatro cantos deste País, que não se deve rasgar a Constituição, fazer um apelo veemente ao Congresso Nacional para que livre os pobres aposentados, as pobres pensionistas e os funcionários públicos que, ao longo da história, constituíram o direito de se aposentar sem ter que descontar.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é nesse sentido, por entender que a matéria perde o objeto, perde a razão de ser, que nós estamos pedindo que não se crie a referida Comissão. Antes pelo contrário, nós temos que devolver ao Chefe do Executivo o referido Projeto. Portanto, Presidente, eu encaminho contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 189/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho, em nome da nossa Bancada, defender a criação desta Comissão e vejo que o meu amigo Ver. Elói Guimarães está completamente enganado nesta questão.
A questão da contribuição ou não dos aposentados é um ponto do Projeto, não é o centro do Projeto. O centro do Projeto é a obrigação que se estabeleceu no País, a partir de aprovação de Lei Federal, no final do ano passado, de que os Executivos Estaduais e Municipais optem por dois caminhos: o primeiro, encaminhar todo o seu quadro funcional para o INSS; o segundo, estruturar um sistema próprio de Previdência. Só restou, em face de modificação da Legislação Federal, no final do ano passado, esses dois caminhos: ou encaminhar todos os funcionários públicos para o INSS, chamado sistema geral, ou estruturar sistema próprio. A nossa Administração optou pelo segundo caminho, estruturar sistema próprio para os municipários de Porto Alegre. Como isso é uma discussão muito complexa, muito difícil, porque nós vamos organizar um sistema que só vai se completar em 35 anos, apesar que começa a funcionar proximamente, já que algumas pessoas vão se aposentar imediatamente; portanto, não podemos errar.
O Município propõe, neste Projeto, um período de transição, período ao longo do qual uma empresa, cuja licitação já está encaminhada, especialista, que vai estudar e fazer uma proposta... A discussão é qual o tempo desta transição? O Executivo Municipal propôs, neste período de transição, uma tabela de desconto, que é igual à tabela do INSS, com uma exceção: cria uma faixa a mais, porque a decisão do Executivo é de pagar integral o salário, enquanto que o INSS limita em um mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais. Por isso, uma faixa a mais. Como estava valendo antes, por Legislação Federal, na contribuição dos aposentados e das pensionistas, também se incluiu esse detalhe. Mas, já há manifestação do Executivo de, em face da decisão do Supremo, retirar esse dispositivo. É um assunto complexo. Portanto, pensamos que o Ver. João Dib agiu bem em pedir uma Comissão Especial em face da dificuldade desse tema. É um tema sobre o qual não podemos errar. Trinta e cinco anos é o período para se completar o processo, precisa de cálculo atuarial. Por isso, vem muito bem a Comissão solicitada pelo Ver. João Dib, porque ela vai possibilitar o aprofundamento da discussão. Defendemos o pedido, votaremos a favor e pedimos o voto de todos os Vereadores. O ponto alegado pelo Ver. Elói Guimarães é um aspecto do Projeto.
A questão principal é a estruturação de um sistema no Município para os municipários. É uma autarquia? É apenas um fundo? Que sistema é esse? Como será o seu controle? Quais serão as alíquotas de contribuição permanente para que consigamos pagar a totalidade do salário quando a pessoa se aposentar? Todos esses detalhes são muito complexos. O cálculo atuarial é uma das questões mais difíceis de serem abordadas. Portanto, parece-me que é muito bem- vinda a Comissão Especial. Esta Casa terá a possibilidade de aprofundar o debate. Sendo assim, pedimos o voto favorável dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito à posição do Ver. Elói Guimarães, que tem que ser bastante discutida, porque é o grande tema nacional, sobre a questão dos descontos dos inativos, esse tema está embutido na proposição do Ver. João Dib, que tem uma visão maior e específica aos 27 mil funcionários do Município.
Nós, desta Casa, estamos com uma posição muito clara e temos que ter toda calma e tranqüilidade, porque estaremos decidindo a vida futura desses municipários. Então, é mais do que justo que essa Comissão possa discutir com todos os segmentos qual o melhor encaminhamento que podemos dar a esses municipários.
Todos os Vereadores e Vereadoras são testemunhas das inúmeras manifestações que fazem com que toda essa classe esteja apreensiva, porque toda e qualquer mudança gera dúvida, ansiedade e as pessoas perguntam como ficará seu futuro.
Sabe-se que uma reforma previdenciária, uma reforma tributária tem que ser feita neste País, mas a forma e o contexto tem que ser discutidos. É por isso que o Ver. João Dib propôs essa Comissão Especial.
Dentro dessa visão clara de discussão, de ouvir todos os segmentos da parte interessada, é que o Partido Socialista Brasileiro vota a favor da presente Comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa matéria é tão complexa e merece tantos enfoques diante da responsabilidade que tem esta Casa em relação ao sistema previdenciário dos municipários, que a melhor maneira de encaminhamento dessa matéria é, realmente, através da constituição de uma Comissão Especial temporária, que irá avaliar sob todos os aspectos. Até porque o Projeto apresentado pelo Governo Municipal é inconstitucional, porque simplesmente, num passe de mágica, acaba com uma instituição que já tem mais de quarenta anos de existência. Foi autorizada a participação do Município no Montepio, de criar; no momento em que criou, Ver. Cyro Martini, aquela entidade privada passou a ter vida própria. Então há que se compatibilizar as regras previdenciárias na matéria dos aposentados e dos pensionistas. E o Montepio está enfrentando uma enxurrada de ações judiciais, hoje, que, embasadas na Constituição de 1988, obrigam a pagar 100% da pensão. Esse é o entendimento líquido e certo do Supremo Tribunal Federal, e uma enxurrada de propostas vêm chegando, de ações, de demandas para que o Montepio cumpra essa determinação.
Realmente essa matéria é muito séria: o tratamento da questão previdenciária. E aí vejo a importância, Ver. Elói Guimarães, e o que V. Exa. coloca é extremamente importante e tem mérito, pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Agora, que fórum mais adequado para discutirmos essa matéria, Sr. Presidente, que não o de uma Comissão Especial? Até para apresentar alternativas, Vereador. Penso que essa Comissão Especial requerida pelo Ver. João Dib pode identificar e pode ser autora de um substitutivo constitucional, porque o que está aí é inconstitucional. Há que se compatibilizar com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.
Então, Vereador, o caminho, efetivamente, é o da Comissão Especial. Talvez uma das mais importantes matérias que iremos enfrentar praticamente ao final do milênio e não sei se até o final do milênio essa Comissão chegará ao seu desiderato, a sua proposta de chegar ao relatório final sobre a matéria, tanta é a complexidade do assunto que ora se enfrenta.
Portanto, Ver. Elói Guimarães, apelo a V. Exa. que se alinhe com todos aqueles que pedem a Comissão Especial. Nós achamos, efetivamente, que a Comissão Especial poderá encontrar alternativa através de um substitutivo ou, senão, seguindo na esteira das reflexões e da manifestação de V. Exa., devolver o Projeto ao Executivo por absolutamente inconstitucional. Não quero antecipar ao que vai chegar a Comissão Especial, mas vejo que os caminhos passam, inclusive, por essa formulação de V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 189/99. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Elói Guimarães, Gilberto Batista, Eliseu Sabino e da Vera. Sônia Santos e Tereza Franco. Registramos que a diferença de votos foi superior a três.
O próximo Requerimento é de autoria da Vera. Saraí Soares, salientando que o Requerimento similar, formulado pela Vera. Maristela Maffei, conforme ela irá informar, foi retirado de tramitação. A Vera. Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr, Presidente, sou signatária, na Frente Gaúcha, na Conferência Mundial Aberta, do ano que vem, Estados Unidos-São Francisco, a exemplo de V. Exa. Nós, por desconhecimento, recebemos um convite, tanto eu quanto a Vera. Saraí Soares, e compreendemos que, por sermos da mesma Bancada, a Vera. Saraí Soares nos representará, não havendo a necessidade da minha participação, até para não trazer maiores custos a esta Casa. Estou profundamente satisfeita, no sentido de que a Vera. Saraí possa ir e nos trazer as informações necessárias para o prosseguimento da nossa luta. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 227, Proc. nº 3356, de 20 de outubro de 1999, de autoria da Vera. Saraí Soares, que solicita autorização e fornecimento de passagens aéreas para participar, como representante deste Legislativo, no lançamento da Campanha Internacional em Defesa da Proteção Social e Maternidade, a ser realizado no dia 27 de outubro do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Requerimento nº 217, Proc. nº 3193, de 6
de outubro de 1999, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que requer período de
Comunicações destinado a registrar o transcurso do trigésimo aniversário do
Jornal Conquista. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando seja o PLE nº 028/99, Proc. nº 2859/99, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D´Ávila, que solicita seja o PLE nº 38/99, Proc. 3383/99, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 31/99, Proc. nº 1192/99. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita a retirada de tramitação do PR nº 43/99. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 226/99, Proc. 3347/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando Moção de Apoio ao Professor Manoel José Gomes Tubino, ex- Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, pela forma ética e moral no trato do credenciamento dos bingos no País. Em votação.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, tivemos a oportunidade de ler a carta do ex-Presidente do INDESP, na qual relatou as diversas situações que estavam ocorrendo dentro do Ministério de Esportes e Cultura. Manoel José Gomes Tubino, inclusive solicitou a instalação de uma sindicância para apurar as irregularidades que ocorriam no sistema de bingos em nosso País. Sofreu pressões inúmeras para fazer a sua demissão, solicitou mas também colocou uma carta pública aonde denunciava todas as irregularidades. No outro dia, a Folha de São Paulo colocou a possibilidade da ligação da máfia dos bingos ligada à máfia italiana. E, ontem, o Presidente da República proibiu todos os caça-níqueis e vídeo-bingos em nosso País. Ficamos surpresos com a rapidez com que o Governo resolveu adotar essa dinâmica. Mas o que queremos é que ocorra uma sindicância para apurar as responsabilidades desse sistema que está ocorrendo em nosso País. Portanto, essa Moção de Apoio à atitude do Professor Manoel Gomes Tubino, ex-Presidente do INDESP, só revela a sua verdade. É por isso que estamos solicitando que a Moção de Apoio seja enviada ao Sr. Presidente da República, ao Vice-Presidente, ao Ministério de Esportes e Turismo, bem como os Presidentes da Câmara e do Senado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Carlos Alberto Garcia. Não havendo mais nenhuma Bancada para encaminhar a matéria nós solicitamos ao Vereador Carlos Alberto Garcia que nos passe a Moção. Nós vamos colocá-la em votação.
Em votação o Requerimento nº 226/99, Proc. nº 3347/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Visualmente não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h51min.)
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